Município recorre ao TJ-PR e parte da indústria continua com atividades suspensas

Neste domingo (7), a Prefeitura de Mandaguari conseguiu derrubar, na Justiça, liminares de algumas empresas que haviam conseguido reabrir. Com isso, parte da indústria vai continuar com atividades suspensas no município.

Conforme noticiado pela reportagem do Portal Agora, na última sexta-feira (5) ao menos 15 empresas recorreram à Justiça para poderem reabrir suas portas, e conseguiram, na Vara Cível de Sarandi, o direito de voltar ao trabalho. Porém, o município recorreu da decisão.

O plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) teve entendimento favorável ao município, e derrubou as liminares de IABV, Superbac, NSA, Chipi, MFlex e Mineração Mandaguari. 

A reportagem teve acesso a uma das decisões, assinada pelo juiz Luciano Campos de Albuquerque, onde o magistrado afirma que, sobre as medidas de prevenção ao coronavírus, cada município tem autonomia para tomar suas próprias ações, e que judicializar os casos torna a questão ainda mais complexa.

“Vale dizer, os municípios têm autonomia para legislar sobre as medidas de prevenção da pandemia do Coronavírus, respeitada a legitimação concorrente da União e dos Estados. Nesse sentido, ditou o STF que não há hierarquia material entre as esferas de governo, ou seja, a normatização municipal acerca das atividades essenciais, bem como acerca de seu modo de funcionamento (incluindo o regramento de dias e horários), não pode ser desprestigiada”, diz a decisão.

Até o fechamento desta reportagem, aguardavam julgamento os mandados de segurança de Fitaflex, Cocari e Romagnole.