Comissões Permanentes dão parecer e encaminham 10 projetos; 8 são do Poder Legislativo

Cinco projetos foram encaminhados à assessoria jurídica da Câmara para emissão de parecer

As comissões permanentes se reuniram nesta terça (29) e deliberaram sobre diversos projetos de lei. A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, composta pelos vereadores Professor Wanderlei Lukachewski Júnior (Cidadania), presidente; Fabio Sukekava Junior (PSD), relator; Rivelino Polícia (União Brasil), membro, enviou à assessoria jurídica da Câmara:

– Projeto de Lei nº 074/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio dos edis Fabio Sukekava Junior, Edilson Montanheri (PSD), Rivelino Polícia, regulamenta o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Mandaguari.
– Projeto de Lei nº 075/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências.
– Projeto de Lei nº 076/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Eron Barbiero (União Brasil), autoriza o Programa de Horta Comunitária no Município de Mandaguari e dá outras providências.
– Projeto de Lei nº 077/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Eron Barbiero, institui o Dia do Fiscal e do Auditor Fiscal, inclui a data no calendário oficial de Mandaguari; reconhece as atividades exercidas pelos servidores efetivos dos cargos de Fiscal e do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais como atividade de risco.
– Projeto de Lei nº 078/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio dos edis Edilson Montanheri, Eron Barbiero, Claudete Velasco (PP), Alécio do Cartório, Fabio Sukekava Junior, Rivelino Polícia, Sebastião Alexandre (MDB), e Professor Wanderlei Lukachewski Júnior (Cidadania), autoriza a aquisição de uniformes para vereadores e servidores da Câmara Municipal de Mandaguari, e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, juntamente com as comissões de Políticas Municipais, cujo presidente é o vereador Eron Barbiero; o relator é o vereador Rivelino Polícia; e o membro o edil Sebastião Alexandre, e de Finanças e Orçamentos, composta pelos vereadores Fabio Sukekava Junior, presidente; Eron Barbiero, relator; e Professor Danilo (PDT), membro; emitiram parecer favorável aos projetos:

– Projeto de Lei Nº 055/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Sebastião Alexandre, dispõe sobre a Instituição, no âmbito do Município de Mandaguari, o Projeto de Lei “Cidade acessível”, e dá outras providências.
– Projeto de Lei nº 066/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio dos edis Fabio Sukekava Junior, Edilson Montanheri, Rivelino Polícia e Professor Wanderlei Lukachewski Junior, institui a “Semana Municipal de Segurança no Trânsito”, anualmente, no município de Mandaguari e dá outras providências. Os membros das Comissões Permanentes aprovaram a referida matéria com emenda modificativa.
– Projeto de Lei nº 073/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Mandaguari e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Legislação e Redação devolveu aos autores para correções:

– Projeto de Lei nº 063/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio dos edis Professor Wanderlei Lukachewski Júnior e Alécio do Cartório, determina a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital das obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.

Já o Projeto de Lei nº 059/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, através do edil Fabio Sukekava Junior, dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de veículos automotores e dá outras providências, permaneceu em análise na Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação.

Também estiveram presentes às reuniões das comissões permanentes o diretor do legislativo, Bruno Rodrigues, os assessores legislativos Rafael Brandão e Eduardo Cortes e o analista administrativo Rogério Souza.

Com informações da Câmara Municipal de Mandaguari