TCU decide que obras já pagas e rodovias estaduais devem ser retiradas da nova licitação dos pedágios

Atendendo uma representação assinada por 44 deputados estaduais, no âmbito da Frente Parlamentar Sobre o Pedágio da Assembleia Legislativa do Paraná, o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou o acórdão nº 823/2021, na segunda-feira (26), decidindo que o Ministério da Infraestrutura e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverão considerar, na versão final da nova concessão dos pedágios das rodovias paranaenses, a necessidade de cessão das rodovias estaduais ao governo federal e o impacto dos investimentos não realizados pelas atuais concessionárias, mas já pagos pelos paranaenses nos atuais contratos.

Na prática, o TCU acatou o pedido parcial dos deputados estaduais, feito no início de março, que pedia a suspensão de todo o processo de licitação e questionava a inclusão de 1.164 km de estradas estaduais no projeto da nova concessão, que tem ao todo 3.327 km, e sobre a retirada do impacto financeiro, feita no estudo do Ministério da Infraestrutura, das obras que já foram pagas nos atuais contratos, mas ainda não foram iniciadas ou entregues.

“É uma grande conquista dos paranaenses, dos deputados estaduais, da Frente dos Pedágios. Essa decisão do TCU nos enche de esperança. Isso significa que o governo federal terá que mudar o edital atual e adaptar a nova licitação dos pedágios à essa decisão”, comentou o deputado estadual Evandro Araújo (PSC), vice-coordenador da Frente dos Pedágios.

Segundo Araújo, a decisão deverá implicar em todo o projeto das novas concessões, inclusive, na tarifa dos novos pedágios. “O Ministério havia construído sua estimativa financeira em cima de obras que precisavam ser feitas, ou seja, incluíram obras que já foram pagas nos atuais contratos, mas não foram honradas. Isso majorou o valor das tarifas no estudo, pois quem paga a conta é o povo, não as concessionárias. Agora, com a decisão, eles terão que tirar essas obras já pagas e isso deve diminuir o impacto financeiro de todo o projeto, chegando à tarifa”, explicou.

O deputado Arilson Chiorato (PT), coordenador da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, também comentou a decisão do TCU.“Neste momento de preparação da licitação, consideramos um verdadeiro avanço a decisão do TCU, porque vem ao encontro do que alertamos lá atrás. A ANTT e o Ministério da Infraestrutura não têm, juridicamente, autorização para incluir as rodovias estaduais no programa de licitação”.

“Já adianto que nós, da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, só vamos autorizar a inclusão dos 1.200 km de rodovias paranaenses se nos ouvirem, ouvirem a população paranaense. Vamos exigir, mais do que nunca, o modelo de menor tarifa, o fim do degrau tarifário de 40% e não vamos aceitar mais 15 praças de pedágio”, revela Arilson. 

O coordenador frisa que o estudo sobre os impactos das obras não realizadas reforça uma observação feita pela Frente Parlamentar sobre a duplicidade de obras.

“Não dá para aceitar uma obra que estava prevista, mas não foi realizada, aparecer como nova. Não é nova. Está duplicada e paga”, ressalta Chiorato.