Governo sanciona lei que isenta diárias de veículos apreendidos em pátios do Detran-PR

29 de julho de 2020 Rogério Curiel 186 Views 0 comentários

Entrou em vigor nesta terça-feira (28) uma lei que isenta o pagamento da taxa de veículos apreendidos que estão em pátios do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR). O projeto de lei aprovado pelos deputados foi sancionado pelo governador Ratinho Junior (PSD).

Conforme o texto, o pagamento das diárias não será cobrado até o órgão retomar todos os atendimentos presenciais, que estão em parte suspensos por causa da pandemia do novo coronavírus.

A medida foi proposta pelo próprio Poder Executivo. A isenção da taxa de R$ 27,66 vale a partir da segunda diária para veículos recolhidos após 19 de março.

Segundo o governo, os proprietários que conseguiram liberar os veículos no período, com o pagamento integral das taxas, poderão solicitar ao Detran a restituição do valor pago.