Alep vota na segunda projeto que proíbe cortes de água, luz e gás no Paraná

Na próxima segunda-feira, 13 de abril, o projeto de Lei 167/2020, que proíbe cortes no fornecimento de água, luz e gás no Paraná em períodos de emergência de saúde, como a pandemia do novo coronavírus, entra na pauta da Assembleia Legislativa (Alep). 

Segundo o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), o projeto não foi votado anteriormente após um pedido dos presidentes da Sanepar e Copel que, por se tratar de empresas de economia mista, tinham a necessidade de emitir um comunicado à Comissão de Valores Mobiliário (CVM) sobre a medida, mas que na prática já havia o compromisso do Governo do Estado em não efetuar o corte no fornecimento desses serviços essenciais.

A proposta prevê ainda a proibição da cobrança de taxas adicionais por parte dos planos de saúde para o atendimento de pacientes com coronavírus e autoriza o Poder Executivo a regulamentar o pagamento parcelado de dívidas relativas à prestação de serviços.

Traiano afirmou que a proposição é importante na medida em que busca assegurar o direito ao atendimento de saúde da população, devido a emergência ou calamidade pública.

“Especialmente neste momento, em que vivemos uma crise grave, em consequência da pandemia de coronavírus, o papel do Poder Legislativo é oferecer apoio a população que se encontra vulnerável. Esse projeto recebe o apoio dos 54 deputados”, destacou Traiano.

CPI – Também consta na ordem do dia da sessão de segunda-feira (13) o projeto de resolução 1/2020 de autoria dos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou os contratos administrativos entre o Estado do Paraná e a empresa JMK, que era a responsável pela gestão da manutenção da frota de veículos do estado. A proposta aprova o relatório final apresentado e apoiado na Comissão.