Política

Projeto sistematiza a fiscalização das contratações municipais

Em cinco dias de execução (11 a 15 de março), 12 procedimentos de contratação já foram fiscalizados pelo Legislativo

A Câmara Municipal de Mandaguari implantou um projeto para sistematizar a fiscalização das contratações do Executivo. A “Lupa Legislativa”, já colocada em prática pela assessoria jurídica da Casa, operacionaliza a supervisão das transações realizadas pela prefeitura de duas formas: acompanhamento à distância dos processos pelo Portal da Transparência e pedido formal de explicação de contratos que apresentem falhas.

Idealizado pelo atual presidente da Câmara (biênio 2019/2020), Hudson Guimarães (PPS), o material destaca a importante função fiscalizadora a ser exercida pelo Legislativo, conforme atribui a Constituição Federal, a lei orgânica do município e o regimento interno da Casa mandaguariense.      
“Muitas vezes o trabalho dos vereadores é ofuscado pelas ações legislativas, como aprovações de leis e decretos. Sistematizar essa competência de acompanhar a legalidade dos atos do Poder Executivo é uma forma de prestarmos o nosso serviço com eficiência e cumprirmos a função social que nos é determinada”, afirmou Guimarães.

O assessor jurídico do Presidente e advogado Carlos Bredariol é o autor do projeto e responsável, por ora, por manusear a “lupa”. “A fiscalização tem uma grande relevância dentro do município. A ideia da iniciativa é auxiliar o controle da eficiência das contratações do Poder Executivo municipal e aperfeiçoar a função que é privativa da Câmara”, disse Bredariol.

O assessor afirma que não encontrou registros de um documento que tenha a mesma função em outra cidade do país, o que sinaliza o pioneirismo da ação. “Este campo deve ser expandido por atender ao interesse público. Embora não seja bem explorado, é inegável que o acompanhamento deve ser preciso para entender as ações públicas”, completou. 

A lupa 
A fiscalização se concentrará no acompanhamento diário das contratações públicas municipais, processadas rotineiramente pelo Poder Executivo e pela Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari (Fafiman). A ação de acompanhamento contempla o processo de compras, serviços e obras essenciais à população.

Os processos licitatórios serão acompanhados durante a fase de publicidade, até a definição do resultado final, obtida com a homologação, revogação ou anulação dos contratos. A fase de execução também terá atenção: Serão acompanhados pagamentos, entregas de produtos, fornecimento de serviços e obras.

É um trabalho a ser realizado, literalmente, de dentro de Casa. O acesso às informações do Portal da Transparência é público, o que difere a ação, é a competência jurídica de quem analisa e a autonomia atribuída à Câmara de cobrar esclarecimentos.

“O objetivo primordial da “Lupa Legislativa” é consolidar a função fiscalizadora por intermédio de questionamentos e intervenções que de fato tragam economia ao erário, garantia da prestação de bons serviços e, por consequência, benefícios à população mandaguariense”, destacou o presidente da Câmara, Hudson Guimarães. 

Andamento 
Em cinco dias de execução (11 a 15 de março), 12 procedimentos de contratação já foram fiscalizados e todos os questionamentos encaminhados ao Prefeito Romualdo Batista. “Nos itens analisados, não foram identificados irregularidades. No entanto, para melhor compreensão dos serviços e produtos a serem contratados e aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização, pedimos esclarecimentos”, disse Bredariol.