Saúde anuncia implantação do Centro de Fisioterapia e Reabilitação em Mandaguari
A Secretaria de Saúde de Mandaguari anunciou, na terça-feira (14), que vai implantar em breve o Centro de Fisioterapia e Reabilitação. O espaço funcionará na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Morumbi.
Segundo a pasta, foram investidos R$ 40 mil em equipamentos, com recursos destinados pelo Governo do Paraná através de parceria com o município, e em breve outros itens para equipar o Centro serão adquiridos.
A ação faz parte do planejamento realizado pela Saúde para atender recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) em relação à terceirização do serviço público de saúde, respeitando princípio constitucional do concurso público.
Como a prefeitura realizou concurso para contratação de fisioterapeutas e o governo estadual está repassando recursos para aquisição de equipamentos, os pacientes da rede pública que precisam de fisioterapia serão atendidos pelo próprio município.
No ano passado foi chamado um fisioterapeuta aprovado em concurso público, que irá atender Centro de Fisioterapia e Reabilitação. Outros dois profissionais vão integrar as equipes de Saúde da Família que atendem nas UBS e nas residências de pacientes com dificuldades de locomoção.
Além da contratação de fisioterapeutas, o município realizou concurso para contratação de clínicos gerais, cardiologista, pediatra e ginecologista. O objetivo é, também nesses casos, atender recomendação do TCE-PR a respeito da contratação de profissionais na área de saúde do município.
Recomendação
Na recomendação feita pelo Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, destaca-se o seguinte: “A Constituição do Estado do Paraná, reforça tal entendimento, pois veda a contratação de terceiros para a realização de atividades que possam ser exercidas regularmente por servidores públicos. No entanto, não se questiona aqui a possibilidade de apoio da iniciativa privada para complementariedade dos serviços e melhor atendimento da população, desde que ocorra de forma complementar como contribuição ao aprimoramento das ações públicas determinadas constitucionalmente. Tal comunhão de esforços, entretanto, não permite o trespasse da gestão pública ao setor privado mediante contraprestação pecuniária”. A recomendação cita ainda que “é vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos”.
Decisões do TCE-PR
A terceirização ilegal de serviços de saúde tem lavado o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir parecer prévio pela irregularidade das contas de outros municípios do Estado, que não é o caso de Mandaguari. Em vários casos, as contratações foram ilegais, porque só seriam aceitáveis como atuação complementar à prestação do serviço público e obrigatório de saúde.
Além disso, segundo o entendimento do Tribunal, a terceirização em alguns casos é utilizada para violar o princípio constitucional do concurso público e os limites de gastos com pessoal, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
Em função destas irregularidades, foram aplicadas a alguns prefeitos paranaenses quatro multas previstas no Artigo 87 da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), que somam R$ 5.078,42. Além disso, os prefeitos destes municípios foram obrigados a restituir a diferença do salário de parte dos médicos terceirizados, que recebiam valores maiores que os profissionais da mesma área pertencentes ao quadro efetivo de servidores, aprovados em concurso.