Juiz considera prescrita ação por atos de improbidade administrativa contra 48 empresários

Entre os envolvidos estão ex-prefeitos e ex-vereadores além de empresas de Mandaguari.

Em 2013, o Ministério Público Estadual instaurou uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Cyllêneo Pessoa Pereira Junior, o então prefeito Romualdo Batista, além de vereadores e empresários, envolvendo terrenos do Parque Industrial III. A ação foi conduzida pelo promotor de justiça da comarca de Mandaguari, Vilmar Antonio Fonseca, que apontou, com base na lei municipal 1.536/2009, o que descreveu como uma “grande farra” na destinação de terrenos públicos a particulares.

O promotor, à época, requereu a devolução de verbas públicas supostamente malversadas ou desviadas e, em caráter liminar, o sequestro dos lotes urbanos do Parque Industrial III transferidos pelo município de Mandaguari sob a égide da mencionada lei municipal. A exceção feita eram os lotes cuja titularidade já havia sido transferida a terceiros até a data da proposição da ação. A medida visava assegurar a restituição desses imóveis ao município e prevenir novas alienações por parte dos beneficiários.

Nesta segunda-feira (12), o Portal Agora divulgou que o Juiz de Direito Substituto, Rodrigo da Costa Franco, proferiu sentença extinguindo a ação. Segundo o magistrado, “Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTA a presente ação, faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando o seu arquivamento, observadas as formalidades legais”.

Confira abaixo a decisão do magistrado: