Câmara aprova projeto de gratificação à advogado público para atendimento jurídico à população carente

Também foram aprovadas 14 indicações e oito requerimentos na sessão desta segunda (28) 

A Câmara Municipal de Mandaguari aprovou nesta segunda (28) um projeto de lei do Executivo Municipal que estabelece gratificação para advogado público. O profissional deve trabalhar no atendimento à população carente que precisa de atendimento jurídico e não pode arcar com os custos.

Projeto de Lei Complementar Nº 53/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, regulamenta a concessão de Gratificação por Encargos Especiais de Advogado Público ocupante de cargo efetivo prevista na Lei Complementar Municipal nº. 611/2001 e Lei Complementar Municipal nº. 3.204/2018, e dá outras providências.

2ª VOTAÇÃO

Projeto de Lei Nº 47/2025, cujos autores são os edis Professor Danilo (PDT) e Claudete Velasco (PP), institui a campanha educativa de combate ao fumo e aos cigarros eletrônicos nas escolas públicas e privadas de educação básica.

Projeto de Lei Nº 51/2025, elaborado pelos vereadores Professor Danilo e Claudete Velasco, institui as Rodas de Conversas Integradas e estabelece normas para o aprimoramento da educação especial, com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão social, nas escolas públicas municipais.

Projeto de Lei Nº 54/2025, criado pelo vereador Fabio Sukekava Junior (PSD), dispõe sobre a instituição de princípios e diretrizes para a inclusão, qualificação e empregabilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Mandaguari.

1ª VOTAÇÃO

Em primeira votação, foram dois projetos aprovados nesta segunda (28):

Projeto de Lei Complementar Nº 58/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 2.942/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Mandaguari, estabelece as atribuições e composição dos órgãos da administração direta, estrutura os cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 45/2025: de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, dispõe sobre a comercialização de metais, cobre, alumínio e provenientes de origem ilícita, no Município de Mandaguari, na forma em que especifica e dá outras providências.

COMISSÕES PERMANENTES

Cinco projetos foram encaminhados às comissões permanentes:

Projeto de Lei Nº 74/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Edilson Montanheri (PSD), Fabio Sukekava Junior, Rivelino Polícia (União Brasil), regulamenta o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Mandaguari.

Projeto de Lei Nº 75/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 76/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Eron Barbiero (União Brasil), autoriza o Programa de Horta Comunitária no Município de Mandaguari e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 77/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Eron Barbiero, institui o Dia do Fiscal e do Auditor Fiscal, inclui a data no calendário oficial de Mandaguari, reconhece as atividades exercidas pelos servidores efetivos dos cargos de Fiscal e do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais como atividade de risco.

]Projeto de Lei Nº 78/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Edilson Montanheri, Eron Rodrigues Barbiero, Claudete Velasco, Fabio Sukekava Junior, Rivelino Polícia, Sebastião Alexandre (MDB), Alécio do Cartório (PSD) e Professor Wanderlei Lukachewski Júnior (Cidadania), autoriza a aquisição de uniformes para vereadores e servidores da Câmara Municipal de Mandaguari, e dá outras providências.

REQUERIMENTOS

Foram aprovados oito requerimentos na sessão desta segunda (28).

O requerimento de nº 89/2025, de autoria do vereador Professor Wanderlei Lukachewski Júnior, solicita informações: a) com a possível entrega da primeira trincheira no aniversário da cidade de Mandaguari, foi realizado estudo, ou consta em projeto a pavimentação asfáltica e outras benfeitorias da continuação da Rua Mário Benedetti?

A vereadora Claudete Velasco solicita informações sobre a revitalização dos banheiros do Parque da Pedreira, considerando o péssimo estado de conservação, por meio do requerimento nº 90/2025.

O requerimento nº 91/2025, assinado pelo edil Professor Danilo solicita relação detalhada de todos os atendimentos clínicos realizados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município de Mandaguari no período compreendido entre 15/01/2025 até 15/04/2025.

O vereador Sebastião Alexandre (MDB) apresentou o requerimento nº 92/2025 no qual solicita informações no tocante ao processo licitatório para contratação de empresa especializada em vigilância patrimonial para proteção e segurança do patrimônio público.

O edil Professor Danilo também apresentou o requerimento nº 93/2025 no qual solicita informações: Condição de Locomoção: Qual é a atual condição de funcionamento do ônibus? O veículo encontra-se apto para a realização das atividades previstas? 2. Normas de Segurança: O ônibus está em conformidade com as normas e regulamentações de segurança para transporte de passageiros estabelecidas pelos órgãos competentes? 3. Manutenção e Inspeção: O veículo tem passado por manutenções regulares e inspeções técnicas? Quais são os registros de manutenção disponíveis e qual a periodicidade das inspeções?

O vereador Fabio Sukekava Junior, por meio do requerimento nº 94/2025, solicita informações se existe algum estudo, planejamento ou intenção por parte da Prefeitura Municipal para a contratação de segurança, armado ou desarmado, que atue na Rodoviária Municipal e em seu entorno, tendo em vista a crescente preocupação com a segurança pública no local, principalmente no período noturno; 2. Se há algum planejamento para a realização da limpeza contínua na Rodoviária Municipal, considerando que o local permanece aberto 24 horas por dia e recebe fluxo constante de pessoas, o que exige manutenção frequente da higiene e salubridade.

Já os vereadores Sebastião Alexandre e Rivelino Polícia solicitam informações se já foi realizado estudo para remoção de veículos abandonados nas vias do município, em conformidade com o requerimento nº 95/2025.

INDICAÇÕES

Também foram aprovadas 14 indicações nesta segunda (28).

A vereadora Claudete Velasco apresentou duas indicações. A indicação nº 136/2025 solicita que seja disponibilizado um funcionário de plantão aos fins de semana e feriados para atendimento e entrega de medicamentos aos munícipes que buscam atendimento médico nesse período. Já a indicação nº 137/2025 solicita que seja feito um estudo pelo órgão ou departamento responsável, visando a implantação de uma rotatória na BR-376, no entroncamento com a Rua Margarida de Oliveira Basseto.

A indicação nº 138/2025, elaborada pelo vereador Professor Danilo, solicita que juntamente com a secretaria responsável estude a viabilidade da instalação de câmeras de segurança em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município.

O vereador Sebastião Alexandre da Silva apresentou duas indicações. A de nº 139/2025 solicita que seja feito estudo para a implantação de quebra molas na Rua Humberto Carnelossi em frente ao n°44, no Jardim Delgado. A de nº 140/2025 solicita a implantação de elevador com acessibilidade conforme a norma ABNT NBR 9050 no prédio da Prefeitura Municipal de Mandaguari.

O vereador Eron Barbiero apresentou duas indicações. A de nº 141/2025 solicita que o Poder Executivo juntamente com a secretaria responsável, verifique a possibilidade de firmar parceria com o SENAC com o objetivo de oferecer diversos cursos de capacitação profissional no município. Já a indicação nº 142/2025 solicita ao Poder Executivo juntamente com a secretaria responsável a viabilidade de distribuição de equipamento de proteção individual (EPI) tais como, luvas, protetor solar, repelente, camiseta de proteção UV, chapéu australiano, protetor de pescoço, garrafa térmica entre outros materiais necessários, para o pleno desempenho de suas atividades com segurança e bem-estar para os garis.

O vereador Fabio Sukekava Junior apresentou duas indicações. A indicação nº 143/2025 solicita que seja disponibilizado alimentação (café da manhã, almoço e jantar) aos pacientes internados no Pronto Atendimento Municipal – PAM, estendendo, sempre que possível, aos acompanhantes. Já a indicação nº 144/2025 solicita que seja realizado um estudo da secretaria responsável para que seja realizado recape asfáltico nas ruas de pedras irregulares do Bairro Jardim do Sol.

O edil Rivelino Polícia apresentou três indicações. A primeira, de nº 145/2025, solicita que sejam realizadas melhorias e manutenção na iluminação pública da Praça Independência. A indicação nº 146/2025 solicita que seja avaliada a possibilidade de revitalização do parquinho infantil e da área de treinamento ao ar livre (ATI) do Parque da Pedreira. Já a indicação nº 147/2025 solicita que seja realizado estudo técnico pela secretaria competente, visando à implantação de um estacionamento exclusivo para motocicletas na Avenida Presidente Vargas, precisamente em frente ao Colégio Sagrada Família.

O vereador Eron Barbiero apresentou mais duas indicações. A indicação nº 148/2025 solicita a aquisição de totens de hidratação com bebedouros públicos acessíveis, com módulos destinados a pessoas, animais e cadeirantes, nos moldes do equipamento instalado no Município de Pitangueiras (PR), bem como a possibilidade de alternativas legais de formalização de parcerias com empresas públicas, privadas ou entidades da sociedade civil organizada para aquisição desse equipamento. Já a indicação nº 149/2025, elaborada em conjunto com o edil Sebastião Alexandre, solicita que seja realizado estudo técnico para a execução do recuo do calçamento na Praça dos Três Poderes, especificamente na área que faz divisa com as Ruas Pedro Manholer e Vereador Jesus Peres Zanatta, com o objetivo de ampliar o estacionamento da Prefeitura Municipal.

Com informações da Câmara Municipal de Mandaguari