Câmara aprova Guarda Municipal e dezenas de requerimentos e indicações
A Câmara Municipal de Mandaguari aprovou nesta segunda (24) os projetos de lei da tão esperada Guarda Municipal. Após muitos anos de espera, a Guarda Municipal passou rapidamente pelo Legislativo e agora segue para o Executivo. Durante a mesma sessão foram aprovadas dezenas de requerimentos e indicações. As comissões permanentes também despacharam vários projetos nesta terça (25).
Foram aprovados em terceira e última discussão:
Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Mandaguari, o que faz de acordo com a Lei Federal n°. 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, que regulamenta o art. 144, § 8°, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 9/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, institui o Estatuto e Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Mandaguari, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 36/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a alteração nos artigos 1º e 3º da Lei nº. 1.593/2010, e dá outras providências.
COMISSÕES PERMANENTES
Oito projetos foram encaminhados às comissões permanentes:
Projeto de Lei Nº 35/2025, elaborado pelo edil Fabio Sukekava Junior (PSD), admite o pagamento parcelado do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no município de Mandaguari e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 37/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari.
Projeto de Lei Nº 38/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari.
Projeto de Lei Nº 39/2025, criado pelo edil Sebastião Alexandre (MDB), dispõe sobre a garantia de leitos separados para mães de natimortos ou com óbito fetal, nas unidades de saúde pública e privada do Município de Mandaguari, e a implementação de acompanhamento psicológico para as mesmas, visando a humanização do atendimento e a redução de traumas decorrentes da perda gestacional.
Projeto de Lei Nº 40/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Mútua, em matéria de fomento agrário, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 41/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari.
Projeto de Lei Nº 42/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a realizar interferência financeira à Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari (FAFIMAN), e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 43/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação externa no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari (FAFIMAN).
2ª VOTAÇÃO
Em segunda votação, foram cinco projetos:
Projeto de Lei Nº 10/2025, desenvolvido pelo vereador Fabio Sukekava Junior, considera e declara de utilidade pública o Rotary Club de Mandaguari, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 11/2025, cujo autor é o edil Professor Wanderlei Lukachewski Júnior (Cidadania), institui o passe livre aos portadores de deficiência, autistas e portadores de doença crônica.
Projeto de Lei Nº 22/2025, elaborado pelos edis Fabio Sukekava Junior, Professor Wanderlei Lukachewski Júnior e Claudete Velasco (PP), Revoga a Lei Municipal nº 3.682/2022, e institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mandaguari, a Semana Municipal de Ação de Graças, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 24/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, disciplina a isenção do pagamento de taxa de inscrição para processos seletivos e concursos públicos realizados na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, às pessoas de baixa renda; doadores de sangue e medula óssea; e, aos eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 29/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari.
1ª VOTAÇÃO
Já em primeira votação foram aprovados três projetos nesta segunda (24):
Projeto de Lei Nº 7/2025, criado pelos vereadores Alécio do Cartório (PSD), Claudete Velasco, Fabio Sukekava Junior e Professor Wanderlei Lukachewski Júnior, considera e declara de utilidade pública a Associação de Familiares e Autistas de Mandaguari, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 12/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari.
Projeto de Lei Nº 32/2025, desenvolvido pelo edil Professor Wanderlei Lukachewski Júnior, dispõe sobre a proibição da realização de shows e eventos públicos que promovam apologia ao crime e ao uso de drogas para menores de idade.
REQUERIMENTOS
Foram aprovados dez requerimentos na sessão desta segunda (24).
O requerimento de nº 35/2025, de autoria dos vereadores Fabio Sukekava Júnior e Sebastião Alexandre, solicita informações detalhadas sobre as intervenções planejadas e realizadas no CSU – Centro Social Urbano Alair Galdino Xavier.
Os vereadores Claudete Velasco e Professor Danilo Camilo Sabino (PDT) apresentaram o requerimento nº 36/2025 que solicita informações com relação ao uso do medicamento canabidiol para o tratamento de Fibromialgia e Alzheimer.
Os vereadores Eron Barbiero (União Brasil) e Professor Wanderlei Lukachewski Júnior reiteram a indicação nº 95/2023, de autoria do vereador Eron Barbiero, solicitam informações referentes à falta de resposta e indaga acerca da possibilidade de implantar via de mão única na Rua Lins de Vasconcelos, por meio do requerimento nº 37/2025.
O vereador Eron Barbiero apresentou também o requerimento nº 38/2025 reiterando a indicação nº 125/2024, solicita informações em relação às melhorias no Jardim Oásis.
O requerimento nº 39/2025, proveniente dos vereadores Claudete Velasco, Fabio Sukekava Junior e Sebastião Alexandre, solicita informações e providências sobre a iluminação, a segurança e a acessibilidade na Praça dos Três Poderes, localizada no cruzamento das Ruas Pedro Manholer e Jesus Peres Zanata.
O requerimento de nº 40/2025, elaborado pelos vereadores Claudete Velasco e Sebastião Alexandre solicita informações detalhadas sobre o calçamento da Rua Senador Salgado Filho (perimetral).
Já os vereadores Professor Danilo e Sebastião Alexandre, por meio do requerimento nº 41/2025, solicita informações a respeito da situação da quadra poliesportiva localizada no Jardim Progresso, especificamente sobre o problema recorrente da grande vazão de água que ocorre dentro do local nos dias de chuva, devido à falta de captação adequadas do sistema de calhas.
O vereador Rivelino Polícia (União Brasil) solicita informações detalhadas, considerando a crescente preocupação da população com os fios de energia que ficam pendurados ou cortados em postes, colocando em risco a segurança dos cidadãos, por meio do requerimento nº 42/2025.
O edil Professor Wanderlei Lukachewski Júnior, por meio do requerimento nº 43/2025, solicita informações acerca da possibilidade de adoção de políticas públicas com o intuito de promover o incentivo à costura na cidade.
Os vereadores Professor Wanderlei Lukachewski Júnior e Edilson Montanheri (PSD) assinam o requerimento nº 44/2025, o qual solicita informações acerca da implantação de energia solar pelo Poder Executivo.
INDICAÇÕES
Também foram aprovadas um grande número de indicações nesta segunda (24). 22 no total
O edil Fabio Sukekava Junior apresentou a indicação nº 37/2025 na qual requer que seja apreciada a nomeação do campinho de futebol localizado no Bairro Jardim Boa Vista, com o nome de “Campinho Sebastião Teodoro da Silva – Tatão”.
O edil Sebastião Alexandre apresentou a indicação nº 38/2025 solicita que realize recape asfáltico e adequações necessárias nas intermediações onde as ruas Emílio de Menezes e Gomercindo Bortolanza se conectam.
O edil Eron Barbiero apresentou a indicação nº 39/2025 na qual solicita que providencie calçamento nas proximidades do Parque Industrial II na Av. Padre Max Kaufman.
O vereador Fabio Sukekava Junior realizou três indicações. A de nº 40/2025 requer a realização de manutenção na manta/piso instalado na Praça Miqueletti. A indicação nº 041/2025, por sua vez, solicita reparo e menutenção no parquinho localizado na Praça Tiradentes. A indicação nº 42/2025, também do mesmo vereador, solicita que seja realizada adequação técnica da boca de lobo localizada na Rua João Ernesto Ferreira cruzamento com a Av. Firmino Coraza em frente à Rodoviária Municipal.
O edil Rivelino Polícia solicita que a Secretaria responsável verifique a viabilidade da implantação de mais uma faixa elevada de pedestres na Avenida dos Pioneiros, especificamente na altura da quadra esportiva da Escola Bom Pastor, por meio da indicação nº 43/2025.
O vereador Fabio Sukekava Junior apresentou mais três indicações. A de nº 44/2025 solicita que a secretaria responsável faça a adequação da Rua Padre Agenor Carvaçan (Estrada Caitu), especialmente no trecho que liga a Rua Rene Tácolla à Rua Aquilino Botura. Já a indicação nº 45/2025 solicita realização de manutenção em dois pontos de nossa cidade: Roçada na Praça Institucional – Jardim Ouro Verde e Manutenção da Praça Bom Pastor. Já a indicação nº 46/2025 solicita que seja feita uma análise pela Secretaria responsável, com o objetivo de verificar a possibilidade de retirada do redutor de velocidade (quebra -molas) localizado em frente ao Fórum, na Av Amazonas esquina com a Rua Rene Taccola.
O edil Rivelino Polícia apresentou mais duas indicações. A de nº 47/2025 solicita estudo sobre a instalação de um redutor de velocidade (quebra -molas) na Rua Aquilino Botura, no bairro Jardim Boa Vista, na lateral da quadra esportiva. A indicação nº 48/2025, também elaborada pelo mesmo vereador, solicita que seja realizada a manutenção da travessia da linha férrea na Rua Mário Benedetti (Travessa Paranapanema).
O vereador Sebastião Alexandre assina também as indicações nº 049/2025, a qual solicita que sejam realizadas melhorias nos seguintes pontos a serem indicados do bairro Jardim Esplanada: roçada e pode de árvores e revitalização da Praça da Rua Octavio Eugenio Vinholi; calçamento de ambos os lados do perímetro que interliga as ruas Luiz Trintinalha com a Mário Benedette, e adequações e possível instalação de rede elétrica no trecho entre a lateral da rodoviária e na passagem da linha do trem que liga à Rua Luiz Trintinalha, e a indicação nº 50/2025, que pede adequações necessárias, tapando os buracos, nas ruas Abramo de Roco e Ricardo Specian, no Jardim Cristina II.
O edil Eron Barbiero solicita que gestão municipal juntamente com o setor responsável, verifique a possibilidade de implantação de uma Academia ao ar livre para terceira idade (ATI) e um parquinho infantil no Bairro Popular II, por meio da indicação nº 51/2025.
Fabio Sukekava Junior apresenta as indicações nº 52/2025, na qual solicita adoção de providências tome, sobre terreno localizado nos fundos do antigo MEC, na Rua Dr. Caetano Munhoz da Rocha, que, segundo informações é noticiado de propriedade do Supermercado Verona, e também a indicação nº 53/2025, que pede a notificação do proprietário do terreno localizado na Rua Zacarias de Vasconcelos, esquina com a Rua Alceu Cezar ao lado do número 929, para que seja realizada a limpeza e poda da vegetação que está invadindo a calçada e se estendendo para a via pública.
O edil Sebastião Alexandre também assina a indicação nº 54/2025 que solicita a realização do rebaixamento da iluminação pública com a instalação de lâmpadas de led nos bairros, Jardim Progresso I e II, Jardim Oásis, Jardim Planalto, Conjunto Padre Max Kaufmann (Populares I) e Populares II.
O vereador Professor Danilo assina duas indicações. A de nº 55/2025 solicita que se estude a viabilidade de implantar corrimão nas rampas e escadas de acesso na antiga estação ferroviária, próximo a rodoviária. Já a indicação nº 56/2025 solicita que seja realizado estudo para recuo do calçamento e implantação de estacionamento na UBS do Jardim Boa Vista.
O vereador Eron Barbiero assina ainda a indicação nº 57/2025 na qual solicita que a gestão municipal verifique a possibilidade de o município aderir e sediar os JOGOS DE AVENTURA E NATUREZA JANs.
Por fim, o vereador Sebastião Alexandre solicita medidas para aprimorar a segurança dos prédios e bens públicos municipais, com realocação de servidores e terceirização para a guarda e proteção dos prédios públicos municipais.
TRIBUNA LIVRE
O vice-prefeito Ney Hising usou a Tribuna Livre para explanar sobre sua atuação como prefeito municipal em exercício entre os dias 05 e 21 de fevereiro.
“Agradeço à prefeita Ivoneia pelos 17 dias que ela me delegou e confiou estar como prefeito em exercício no nosso município. Fiz o possível para mantermos a Prefeitura funcionando da melhor maneira possível”, assegurou.
O vice-prefeito ainda falou sobre a Guarda Municipal. “Eu tinha o sonho de ver a Guarda Municipal ser criada nesta cidade bem antes de ser prefeito. E vendo agora as coisas acontecerem, eu fico muito feliz”, afirmou. Hising também tratou das câmeras de segurança que estão sendo instaladas em Mandaguari. “Estão sendo investidos aproximadamente R$ 2 milhões em câmeras de segurança. Nós temos 11 delas com o modelo LPR que faz a leitura de placas de automóveis. Elas estarão em entradas e saídas de bairros e nas entradas e saídas da cidade”, completou.
REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES
As comissões permanentes se reuniram nesta terça (25). A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, composta pelos vereadores Professor Wanderlei Lukachewski Júnior (Cidadania), presidente; Fabio Sukekava Junior (PSD), relator; Rivelino Polícia (União Brasil), membro, solicitou o arquivamento do Projeto de Lei nº 035/2025, proveniente do edil Fabio Sukekava Junior, admite o pagamento parcelado do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no município de Mandaguari, e dá outras providências.
A mesma Comissão emitiu parecer favorável aos projetos:
Projeto de Lei nº 038/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná. Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores Fabio Sukekava Junior, presidente; Eron Barbiero, relator; e Professor Danilo, membro; solicitaram o encaminhamento de ofício com questionamentos ao Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 031/2025, criado pelo edil Eron Barbiero, dispõe sobre a criação da Escolinha Municipal de Ciclismo, com objetivo de promover o ciclismo como prática esportiva, educacional e de lazer, direcionado ao Poder Executivo para implantação;
Projeto de Lei nº 037/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari. Em relação a esta matéria, a Comissão de Políticas Municipais, cujo presidente é o vereador Eron Barbiero; o relator é o vereador Rivelino Polícia; e o membro o edil Sebastião Alexandre, solicitou o encaminhamento de ofício ao Executivo Municipal no qual se questiona o desdobramento das despesas de serviços profissionais de terceiros, material de consumo e de contribuições e vencimentos, separando os valores destinados ao CRAS e CREAS;
Projeto de Lei Nº 039/2025, cujo autor é o vereador Sebastião Alexandre, dispõe sobre a garantia de leitos separados para mães de natimortos ou com óbito fetal, nas unidades de saúde pública e privada do Município de Mandaguari, e a implementação de acompanhamento psicológico para as mesmas, visando a humanização do atendimento e a redução de traumas decorrentes da perda gestacional. No que tange a este projeto, os membros da Comissão de Constituição, Legislação e Redação propuseram emenda modificativa à matéria;
Projeto de Lei Nº 040/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Mútua, em matéria de fomento agrário, e dá outras providências;
Projeto de Lei Nº 041/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná;
Projeto de Lei Nº 042/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a realizar interferência financeira à Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari (FAFIMAN), e dá outras providências;
Projeto de Lei Nº 043/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação externa no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari (FAFIMAN).
Também estiveram presentes às reuniões das comissões permanentes o diretor do legislativo, Bruno Rodrigues, os assessores legislativos Rafael Brandão e Eduardo Cortes e o analista administrativo Rogério Souza.
Informações da assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Mandaguari