Prazo para solicitar isenção do IPTU 2027 é prorrogado até 23 de novembro

Contribuintes têm até segunda-feira para protocolar o pedido; beneficiários que tiveram a isenção concedida em 2025 e 2026 podem apresentar formulário simplificado de renovação

A Prefeitura de Mandaguari, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão, informa que o prazo para protocolar os pedidos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes ao exercício de 2027 foi estendido até 23 de novembro de 2026 (segunda-feira), em razão do feriado. Inicialmente, o prazo previsto no Decreto nº 411/2026 terminaria em 20 de novembro.

O decreto regulamenta as possibilidades de isenção estabelecidas pela Lei Complementar nº 2.254/2013. O benefício é reconhecido anualmente, mediante declaração do interessado e apresentação dos documentos que comprovem o enquadramento nos requisitos previstos na legislação municipal.

Podem solicitar a isenção aposentados, pensionistas, beneficiários de renda vitalícia e pessoas com doenças graves. Entre os critérios exigidos estão residir no imóvel, ser proprietário do bem, não possuir outro imóvel no Município e ter renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo.

RENOVAÇÃO – Os contribuintes que tiveram o pedido de isenção deferido nos exercícios de 2025 e 2026 estão dispensados de apresentar novamente a documentação comprobatória. Nesse caso, basta entregar o formulário de renovação acompanhado da certidão de isenção do ano anterior ou do protocolo da solicitação. A dispensa não se aplica aos contribuintes que tiveram a isenção concedida em exercícios anteriores a 2025, que deverão seguir o procedimento de pedido inicial.

DOCUMENTAÇÃO – Para a primeira solicitação, é necessário apresentar cópias dos seguintes documentos:

  • RG e CPF do requerente e de todos os moradores do imóvel;
  • Documento de aquisição do imóvel;
  • Comprovante de residência em nome do requerente;
  • Certidão negativa de débitos municipais do imóvel;
  • Certidão de propriedade única, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
  • Demonstrativo dos rendimentos de todos os integrantes da renda familiar;
  • Declaração do órgão pagador informando o valor e o tipo de benefício recebido.

No caso de requerente viúvo, também deverá ser apresentada a forma de partilha ou, na ausência desse documento, a certidão de óbito.

O decreto estabelece ainda que poderá ser feito apenas um pedido por exercício. Em caso de indeferimento, a situação será avaliada pela comissão competente.

A Prefeitura orienta que os interessados verifiquem a documentação necessária e respeitem o novo prazo para solicitar o benefício.

 Com informações da Comunicação Social e Cerimonial