Vereadores aprovam projetos a mães de natimortos ou óbito fetal e cessão de barracas para aniversário da cidade; AFAM cobra Executivo
A Câmara Municipal de Mandaguari aprovou nesta segunda (24) aprovou quatro projetos de lei, dois oriundos do Poder Legislativo e os outros dois do Poder Executivo. Dentre os projetos aprovados, a garantia de leitos separados para mães de natimortos ou com óbito fetal nas unidades de saúde pública e privada e a cessão de barracas às organizações da Sociedade Civil registradas no COMCULT para a realização do 88º Aniversário da Cidade. Presidente da AFAM defende a causa autista e cobra ações do município na Tribuna Livre.
Projeto de Lei Nº 37/2025, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari.
Projeto de Lei Nº 39/2025, criado pelo edil Sebastião Alexandre (MDB), dispõe sobre a garantia de leitos separados para mães de natimortos ou com óbito fetal, nas unidades de saúde pública e privada do Município de Mandaguari, e a implementação de acompanhamento psicológico para as mesmas, visando a humanização do atendimento e a redução de traumas decorrentes da perda gestacional.
Projeto de Lei Nº 50/2025, cujos autores são os edis Alécio do Cartório (PSD) e Rivelino Polícia (União Brasil), denomina o Lote de terras sob n° 124-N (cento e vinte e quatro-N) (destacado para corredor de servidão), Gleba do Patrimônio de Mandaguari, localizado nesta Cidade, com o nome de Rua Domingos Laverde, e dá outras providências.
O Projeto de Lei nº 46/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza a cessão de barracas pelo Poder Público Municipal às Organizações da Sociedade Civil registradas no Conselho Municipal de Cultura (COMCULT), com recursos da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, vinculado, para serem utilizadas pelas mesmas, na festa alusiva ao 88º Aniversário do Município de Mandaguari, que ocorrerá entre os dias 2 e 4 de maio do corrente ano, na Praça Independência.
O Projeto foi incluído na pauta e votado com dispensa de interstício a pedido do vereador Fabio Sukekava Junior (PSD).
COMISSÕES PERMANENTES
Três projetos foram encaminhados às comissões permanentes:
Projeto de Lei Complementar Nº 53/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, regulamenta a concessão de Gratificação por Encargos Especiais de Advogado Público ocupante de cargo efetivo prevista na Lei Complementar Municipal nº. 611/2001 e Lei Complementar Municipal nº. 3.204/2018, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 57/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza a celebração de Termo de Fomento pelo Poder Executivo Municipal, objetivando transferência voluntária de recursos, com a Associação dos Estudantes Universitários de Mandaguari – AEUM, no ano de 2025, conforme estabelece.
Projeto de Lei Complementar Nº 58/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 2.942/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Mandaguari, estabelece as atribuições e composição dos órgãos da administração direta, estrutura os cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências.
1ª VOTAÇÃO
Em primeira votação, foram dois projetos aprovados nesta segunda (24):
Projeto de Lei Nº 23/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, disciplina a forma de alienação de bens móveis inservíveis da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari (FAFIMAN), e dá outras providências e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 33/2025, elaborado pelo edil Eron Barbiero (União Brasil), dispõe sobre o credenciamento de MEIs (Microempreendedores Individuais) e MEs (Microempresas) para a prestação de serviços nos próprios do Município de Mandaguari.
REQUERIMENTOS
Foram aprovados cinco requerimentos na sessão desta segunda (24).
O requerimento de nº 63/2025, de autoria do vereador Alécio do Cartório, solicita a gestão municipal cópia de todos contratos firmado entre a Prefeitura e a empresa Chimentão Comunicação LTDA – CNPJ: 04.740.034/0001-73, da respectiva data de 31/01/2025.
O edil Professor Danilo (PDT) requer informações sobre previsão de implantação do Parque Industrial por meio do requerimento nº 64/2025.
O requerimento nº 65/2025, assinado pelo edil Eron Barbiero, solicita informações em relação à falta de implantação do redutor de velocidade na entrada da cidade, sentido dos condutores que vêm de Maringá.
O vereador Professor Wanderlei Lukachewski Júnior (Cidadania) apresentou o requerimento nº 66/2025 que solicita informações em relação à falta de produtos de limpeza nas escolas da rede municipal.
Os vereadores Sebastião Alexandre (MDB) e Claudete Velasco (PP) solicitam informações e documentos relacionados à revisão do critério de isenção baseado no valor do terreno e estudo para estabelecer isenção com base em um salário mínimo e meio, por meio do requerimento nº 67/2025.
INDICAÇÕES
Também foram aprovadas 14 indicações nesta segunda (24).
O edil Fabio Sukekava Junior apresentou a indicação nº 95/2025, na qual solicita instalação de uma lixeira na Estrada Rochedo, ao lado da linha ferroviária, nas proximidades das diversas chácaras e imóveis residenciais localizados naquela área.
Sebastião Alexandre apresentou a indicação nº 96/2025 que solicita a troca das lâmpadas queimadas e a manutenção da iluminação pública na ciclovia localizada na Avenida dos Pioneiros, especificamente em frente ao Comercial Ivaiporã.
A vereadora Claudete Velasco solicita à secretaria municipal responsável a providência urgente para a retirada dos materiais e lixos não recicláveis na área da ACAMAN (Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Mandaguari), tendo em vista o não cumprimento do contrato firmado com a empresa responsável pela coleta de resíduos, por meio do requerimento nº 97/2025.
O vereador Sebastião Alexandre realizou a indicação nº 98/2025 solicita que que seja realizado um estudo técnico com o objetivo de avaliar as condições do sistema de drenagem de águas pluviais na região da Av Amazonas cruzamento com a rua Prof. Jandira Teles de Souza.
O edil Eron Barbiero apresentou três indicações. A indicação nº 99/2025 melhorias de pintura das sinalizações horizontais na Av. Pioneiro Hideaki Myazawa. Já a indicação nº 100/2025 na qual solicita melhorias nas pinturas de sinalizações de trânsito na Avenida Amazonas, entre a “Loja de Bebidas do Serginho” até a rotatória do Pronto Atendimento Municipal. A indicação nº 101/2025 solicita continuidade de construção da pista de caminhada que termina na Avenida dos Pioneiros, sentido Jandaia do Sul, até o Posto de Combustível Vila Rica, no mesmo padrão que são as demais, contendo sinalização e iluminação adequada.
O vereador Professor Danilo solicita ao Poder Executivo a verificação da lei que regulamenta o uso das caixas estacionárias de entulhos, e providencia uma maior fiscalização, por meio da indicação nº 102/2025. Danilo, em conjunto com o vereador Alécio do Cartório, solicita a implementação de programa para famílias de baixa renda, destinado a construção gratuita de calçadas por intermédio da indicação nº 103/2025. Já a indicação nº 104/2025, também assinada por Danilo, solicita a gestão municipal a realização de melhorias e o recapeamento asfáltico no trecho da Avenida Sebastião Alves Ferreira – Jardim das Torres, especificamente na área próxima à Capela Santa Terezinha, onde ocorre a Feira do Produtor.
O vereador Rivelino Polícia, por meio da indicação nº 105/2025, solicita revitalização da praça e da academia ao ar livre (ATI) localizadas entre as ruas José Eleutério de Oliveira, Custódio da Rocha e Antônio Santini, no bairro Mandaguari 2 (5 Conjuntos).
O vereador Fabio Sukekava Junior apresentou mais três indicações. A de nº 106/2025 solicita a recuperação ou instalação de um novo redutor de velocidade na Rua Aquilino Botura, especificamente em frente ao Cecaf, no Jardim Boavista. Já a indicação nº 107/2025 solicita estudo permitindo estacionamento de veículos apenas de um lado das ruas Domingos Guerino Forte e Aroldo Ferreira, devido à localização estratégica dessas vias em uma área escolar. Por fim, por meio da indicação nº 108/2025, o edil Fabio solicita estudos técnicos de viabilidade sobre o prolongamento da Rua Pascoal Maio até a Rua José Sophia no bairro Vila Vitória.
TRIBUNA LIVRE
A advogada Josiane Pires Viana usou a Tribuna Livre para explanar sobre os trabalhos realizados pela Associação dos Familiares e Autistas de Mandaguari (AFAM) em prol de toda a comunidade mandaguariense.
Viana agradeceu o Título de Utilidade Pública aprovado na Câmara a partir de solicitação dos vereadores Alécio do Cartório, Claudete Velasco, Fabio Sukekava Junior e Professor Wanderlei Lukachewski Júnior. “Embora seja constituída há pouco mais de um ano, a AFAM vem fazendo um importante trabalho de propagação do conhecimento sobre o autismo para todas as famílias de Mandaguari e região. Acreditamos que o conhecimento é arma poderosa no combate ao preconceito, ao prejulgamento e nas demais formas de discriminação existentes”, afirmou a presidente.
A advogada salientou que na próxima semana será realizada a III Semana Mandaguariense de Conscientização Sobre o Autismo, evento promovido pela AFAM em parceria com a Secretaria Municipal de Educação. “Vai ocorrer um ciclo de palestras com temas importantes como bullying e capacitismo no mercado de trabalho com a presença de grandes nomes de pessoas amplamente conhecidas na área”, acrescentou. “Além disso, teremos a nossa caminhada no dia 5, e ainda distribuição de material educativo para as escolas do município”, disse. Ainda de acordo com ela, no final de abril deve acontecer uma apresentação teatral de encerramento do mês de conscientização.
Durante seu discurso, a presidente disse que não poderia deixar de mencionar o episódio no qual crianças autistas foram esquecidas em clínicas de Maringá. “Por horas elas ficaram sem água, sem comida, sem banheiro, em sofrimento. Nossos filhos, assim como os filhos de vocês, merecem tratamento digno e respeitoso. A AFAM não se cala perante essas injustiças”, afirmou.
“Felizmente, a AFAM tem nessa Casa de Leis a mão amiga, o amparo que nos fortalece”, finalizou.
Com informações de Câmara Municipal de Mandaguari