PGR entra com ação contra lei que vincula salário de governador, vice e secretários a remuneração de ministros do STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei estadual que vincula os salários de governador, vice-governador e secretários do Paraná às remunerações dos ministros do Supremo.

A lei em vigor desde 2007 determina que o governador do estado tenha um salário igual ao dos ministros do STF. A mesma norma determina que o vice-governador receba 95% e os secretários de estado ganhem o equivalente a 70% do salário do governador.

A ação, assinada pelo vice-procurador-geral da Replública, Luciano Mariz Maia, também questiona o artigo da lei estadual que prevê que os deputados estaduais do Paraná recebam um salário equivalente a 75% da remuneração dos deputados federais.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada em 5 de julho, a PGR afirma que a Constituição Federal proíbe a vinculação ou a equiparação para remuneração pessoal no serviço público.

A PGR também afirma que, segundo a Constituição, o reajuste dos salários precisa ser aprovado por uma lei específica.

No Paraná, com a lei estadual, o reajuste é automático, de acordo com o reajuste das remunerações do Supremo e da Câmara, enquanto em outros estados cada proposta de aumento precisa ser aprovada nas assembleias estaduais.

A PGR pede que os artigos que vinculam as remunerações estaduais sejam suspensos.

A ADI foi recebida pelo STF e distribuída para o ministro Gilmar Mendes, mas não tem data para ser julgada.

O Governo do Paraná informou que ainda não recebeu a intimação do STF e só irá se manifestar após ter conhecimento da íntegra da ação proposta.

Salário congelado

Em 2018, o Congresso aprovou um reajuste de 16,4% que aumentou os salários dos ministros do STF de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,32 a partir de janeiro de 2019.

De acordo com a Constituição, o salário de um ministro do STF é o máximo que um servidor público pode receber.

Apesar da lei questionada pela PGR, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou uma lei que congela os salários do governador, vice e secretários até 2022. Desta forma, o reajuste não foi aplicado.