Vereadores iniciam votação do Plano Diretor de Mandaguari
Cinco dos 16 projetos de leis complementares (PLCs) que compõem o Plano Diretor e de Mobilidade de Mandaguari começaram a tramitar no plenário da Câmara Municipal. Os vereadores deliberaram sobre as propostas em primeira discussão, durante a sessão ordinária da última segunda-feira (2).
Em primeira votação, os parlamentares aprovaram os seguintes PLCs: 141/2019, que cria o Departamento de Trânsito e Transporte do município e, também, a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI); 143/2019, que organiza o sistema de transporte coletivo de passageiros (ônibus); 144/2019, que normatiza o serviço de transporte escolar; 145/2019, que organiza o sistema de transporte coletivo privado de passageiros (vans e ônibus de turismo); e 146/2019, que institui o sistema de recuperação e conservação das estradas rurais mandaguarienses.
De acordo com o estabelecido pela Lei Orgânica de Mandaguari, os projetos de leis complementares referentes ao Plano Diretor têm de ser apreciados pelos vereadores em sessões intervaladas por 10 dias. A aprovação se dá por maioria de dois terços, ou seja, com seis dos nove votos.
OUTROS PROJETOS
Os demais 11 PLCs que compõem o Plano Diretor e de Mobilidade de Mandaguari ainda são estudados pelos vereadores, que permitiram à sociedade civil o envio de sugestões e reivindicações acerca dos conteúdos dessas propostas.
Os interessados em contribuir devem protocolar, até o próximo dia 10 de março, a participação de maneira escrita na recepção do Poder Legislativo ou por meio da Ouvidoria, no site www.camaramandaguari.pr.gov.br.
Todas as participações serão reunidas e disponibilizadas para análise dos vereadores no dia 12. A reunião entre os parlamentares acontece no dia 16. E, por fim, uma reunião com a sociedade civil será realizada no dia 18, durante a qual os edis vão reapresentar os projetos de leis complementares com emendas ao texto do Executivo.
A intenção é de que, com a conciliação das análises, todo o Plano Diretor e de Mobilidade seja levado à votação em plenário.
DISPONÍVEIS
Para ter acesso aos PLCs, vá até a página inicial do site da Câmara (www.camaramandaguari.pr.gov.br) e clique no banner que identifica o Plano Diretor e de Mobilidade de Mandaguari.