Vereadores aprovam alienação de bens móveis da Fafiman
A Câmara Municipal de Mandaguari aprovou nesta segunda (07) o Projeto de Lei Nº 23/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que disciplina a forma de alienação de bens móveis inservíveis da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, e dá outras providências e dá outras providências.
Além desse projeto, foram despachados diversos projetos para as comissões permanentes e aprovados sete requerimentos e nove indicações.
COMISSÕES PERMANENTES
Sete projetos foram encaminhados às comissões permanentes:
Projeto de Lei Nº 63/2025, cujos autores são os edis Professor Wanderlei Lukachewski Junior (Cidadania) e Alécio do Cartório (PSD), determina a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital das obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.
Projeto de Lei Nº 64/2025, elaborados pelos vereadores Professor Danilo (PDT) e Alécio do Cartório, dispõe sobre divulgação da demanda atendida e lista de espera por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) do Município e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 65/2025, também oriundo do vereador Professor Danilo, dispõe sobre as medidas que visam assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração municipal de Mandaguari, em igualdade de condições com os demais candidatos e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 66/2025, proveniente dos edis Edilson Montanheri (PSD), Fabio Sukekava Junior (PSD), Rivelino Polícia (União Brasil) e Professor Wanderlei Lukachewski Júnior, institui a “semana municipal de segurança no trânsito”, anualmente, no município de Mandaguari e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a criação dos cargos temporários de Monitor do Ensino Integral, Instrutor de Informática, Instrutor de Cultura e Arte e Instrutor de Musicalização para atuação nos estabelecimentos de ensino da rede municipal de Mandaguari, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 68/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a alteração na Lei nº. 2.942/2017 que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Mandaguari, estabelece as atribuições e composição dos órgãos da administração direta, estrutura os cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providencias.
Projeto de Lei Nº 69/2025, elaborado pelo edil Professor Danilo, autoriza o Poder Executivo a prestar e fornecer atendimento veterinário gratuito aos animais domésticos pertencentes à população de baixa renda no âmbito do Município de Mandaguari e dá outras providências.
1ª VOTAÇÃO
Em primeira votação, foram dois projetos aprovados nesta segunda (07):
Projeto de Lei Nº 27/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari.
Projeto de Lei Nº 56/2025, cujo autor é o edil Eron Barbiero (União Brasil), dispõe sobre o Dia Municipal dos Animais.
REQUERIMENTOS
Foram aprovados sete requerimentos na sessão desta segunda (07).
O requerimento de nº 75/2025, de autoria dos vereadores Claudete Velasco (PP) e Sebastião Alexandre (MDB) Professor Wanderlei Lukachewski Júnior, solicita informações detalhadas sobre a implantação da Guarda Municipal, especificamente sobre sua atuação em relação à violência doméstica e às medidas de segurança para as mulheres.
O edil Eron Barbiero solicita informações detalhadas acerca das providências que estão sendo tomadas pelo Poder Executivo Municipal para inibir o trânsito de veículos automotores na passagem destinada exclusivamente a pedestres situada próxima à antiga estação ferroviária, entre a Rua Luiz Trintinalha e a Avenida dos Pioneiros, por meio do requerimento nº 76/2025.
O requerimento nº 77/2025, assinado pelo edil Professor Danilo, solicita informações a gestão municipal, se existe atualmente, alguma campanha de doação de animais domésticos sendo realizada ou prevista para realização futura? Se sim, existe algum tipo de acompanhamento pós-doação? Caso não haja, qual o motivo para não elaborar uma campanha de doação?
O vereador Rivelino Polícia apresentou o requerimento nº 80/2025 no qual solicita informações detalhadas sobre os semáforos previstos ou em processo de instalação no município.
O requerimento nº 81/2025, assinado pelo edil Alécio do Cartório, solicita informações detalhadas sobre quais foram os profissionais contratados e designados para fiscalizar as obras da trincheira e dos viadutos no município de Mandaguari localizados na PR-444.
O edil Professor Wanderlei Lukachewski Júnior assina o requerimento nº 82/2025 no qual solicita informações: a) qual o controle que o Município possui sobre a titularidade dos tumultos? b) esse sistema é manual ou eletrônico? c) foi realizado o georreferenciamento do local? d) a que título se dá/dava a aquisição do espaço no cemitério?
O vereador Fabio Sukekava Junior, por meio do requerimento nº 83/2025, solicita informações acerca das políticas públicas destinadas ao controle da população de animais de rua, bem como sobre ações relacionadas à castração, controle de zoonoses e a possibilidade de celebração de convênios com entidades de utilidade pública para a promoção do bem-estar animal e a saúde pública.
INDICAÇÕES
Também foram aprovadas nove indicações nesta segunda (07).
O vereador Rivelino Polícia solicita a realização de poda de árvores localizadas na Avenida Padre Max Kaufman, nas proximidades da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Morumbi.
O edil Sebastião Alexandre apresentou duas indicações. A indicação nº 118/2025 solicita estudo e análise referente à ligação da Avenida Padre Kaufmann com a Avenida Sebastiao Alves Ferreira. Já a indicação nº 119/2025 solicita recapeamento asfáltico na Avenida da Paz.
O edil Eron Barbiero também apresentou duas indicações. A de nº 120/2025 solicita estudo de viabilidade de construção de uma arquibancada no campo de futebol do Jardim Progresso. A de nº 121/2025 solicita instalação de placas de identificação nas estradas rurais do município de Mandaguari.
O vereador Sebastião Alexandre também apresentou a indicação nº 122/2025. Nela, ele solicita melhorias na Escola Walter Antunes no bairro Cinco Conjuntos.
O vereador Professor Danilo apresentou mais duas indicações. A indicação nº 123/2025 solicita realização de reforma e melhorias na infraestrutura da Secretaria Municipal de Saúde. Já a indicação nº 124/2025 solicita a realização de manutenção em todas as travessas ferroviárias do município.
O edil Edilson Montanheri solicita manutenção na grade da entrada da escola Bom Pastor, bem como instalação de uma cobertura para proteção dos alunos no embarque e desembarque, nas dependências onde está funcionando o CMEI Recanto Feliz, por meio da indicação nº 125/2025.
TRIBUNA LIVRE
O subtenente do 2º Pelotão de Polícia Militar, Márcio Barbieri, fez uso da Tribuna Livre para explanar sobre segurança pública.
“O tema segurança é muito complexo. Todo mundo pede ajuda à Polícia Militar. Imaginem o número de ocorrências que atendemos todos os dias. Mandaguari é uma cidade que cresceu e o número de ocorrência tende sempre a aumentar. Um bom exemplo são os problemas de trânsito”, salientou Barbieri.
“Estamos em um processo em relação às novas câmeras de vídeo-monitoramento que estão sendo instaladas na cidade. Elas têm uma resolução muito boa e vai poder identificar pessoas e veículos. Inclusive, em dois ou três dias fazendo testes, foi possível recuperar dois carros furtados na nossa região com apenas duas câmeras. Se não me engano, teremos quase 20 câmeras com leitura de placa. Olha como vai ser bom. Nós vamos conseguir saber quem saiu e quem entrou na cidade”, afirmou o subtenente.
O policial mostrou-se otimista com o futuro também em relação ao efetivo da corporação, o qual deve aumentar com a abertura de novo concurso público feito pelo Governo do Paraná.
Barbieri ainda mostrou dados que reforçam o trabalho da corporação. Ele comparou os números do primeiro trimestre desse ano em relação ao mesmo período de 2024. “Prendemos ano passado 32 pessoas. Nesse ano já são 43. Ano passado cumprimos 12 mandados judiciais. Neste ano 28. Esse ano recuperamos sete armas. Ano passado foram 3”, asseverou Barbieri.
Informações da assessoria de imprensa da Câmara Municipal