Comissões permanentes emitem pareceres, analisam, arquivam e encaminham 18 projetos
As comissões permanentes da Câmara de Vereadores de Mandaguari se reuniram nesta terça (11) para reunião ordinária. A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, composta pelos vereadores Professor Wanderlei Lukachewski Júnior (Cidadania), presidente; Fabio Sukekava Junior (PSD), relator; Rivelino Polícia (União Brasil), membro, emitiu parecer favorável a seis projetos:
– Projeto de Lei nº 007/2025, elaborado pelos edis Fabio Sukekava Junior e Wanderlei Lukachewski Júnior, considera e declara de utilidade pública a Associação de Familiares e Autistas de Mandaguari, e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 010/2025, criado pelo vereador Fabio Sukekava Junior, considera e declara de utilidade pública o Rotary Club de Mandaguari, e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 011/2025, proveniente do edil Wanderlei Lukachewski Junior, institui o passe livre aos portadores de deficiência, autistas e portadores de doença crônica;
– Projeto de Lei nº 022/2025, cujos autores são os edis Fabio Sukekava Junior e Wanderlei Lukachewski Júnior, revoga a Lei Municipal nº 3.682/2022, e institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mandaguari, a Semana Municipal de Ação de Graças, e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 024/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, disciplina a isenção do pagamento de taxa de inscrição para processos seletivos e concursos públicos realizados na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, às pessoas de baixa renda; doadores de sangue e medula óssea; e, aos eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral, e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 028/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a realizar interferência financeira à Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN, e dá outras providências. A matéria foi aprovada juntamente à emenda modificativa apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
A mesma comissão decidiu analisar por mais tempo quatro projetos:
– Projeto de Lei nº 029/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari;
– Projeto de Lei nº 030/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari;
– Projeto de Lei nº 031/2025, proveniente do edil Eron Barbiero (União Brasil), dispõe sobre a criação da Escolinha Municipal de Ciclismo, com objetivo de promover o ciclismo como prática esportiva, educacional e de lazer, direcionado ao Poder Executivo para implantação;
– Projeto de Lei nº 032/2025, criado pelo vereador Wanderlei Lukachewski Junior, Lei Anti-Oruam. Proíbe a realização de shows e eventos públicos que promovam apologia ao crime e ao uso de drogas para menores de idade.
Os membros da Comissão de Constituição, Legislação e Redação também encaminharam à assessoria jurídica seis projetos:
– Projeto de Lei nº 001/2025, de autoria do edil Alécio do Cartório (PSD), cria o programa “Mandaguari Superior” para concessão de Bolsas de Estudos de Ensino Superior na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 008/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Mandaguari, o que faz de acordo com a Lei Federal n°. 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, que regulamenta o art. 144, § 8°, da Constituição Federal, e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 009/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, institui o Estatuto e Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Mandaguari, e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 012/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari;
– Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, disciplina a forma de alienação de bens móveis inservíveis da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, e dá outras providências e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 027/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari.
Ademais, a mesma comissão solicitou o arquivamento de um projeto por entender que o mesmo seria privativo do Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 002/2025, elaborado pelo vereador Alécio do Cartório, institui o Programa “IPTU Verde”, que visa incentivar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando, em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte, no Município de Mandaguari, e dá outras providências.
Além disso, conforme combinado entre os autores dos Projetos de Lei nº 021 e 022/2025, os conteúdos de ambas matérias foram aglutinados no Projeto de Lei nº 022/2025, e dessa forma, a Comissão de Constituição, Legislação e Redação solicitou também o arquivamento do Projeto de Lei nº 021/2025, cuja autora é a vereadora Claudete Velasco (PP), altera redação do art. 2º da Lei Municipal nº. 3.682 de 08 de março de 2022, que institui o Dia Municipal de Ação de Graças, conforme estabelece. Foi apresentado um substitutivo junto Projeto de Lei nº 022/2025 incluindo o nome da vereadora Claudete Velasco.
As Comissões de Finanças e Orçamentos, composta pelos vereadores Fabio Sukekava Junior, presidente; Eron Barbiero, relator; e Professor Danilo (PDT), membro; e Políticas Municipais, cujo presidente é o vereador Eron Barbiero; o relator é o vereador Rivelino Polícia; e o membro o edil Sebastião Alexandre (MDB), deliberaram em sintonia com as decisões tomadas pelas Comissões de Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
Também estiveram presentes às reuniões das comissões permanentes o diretor do legislativo, Bruno Rodrigues, os assessores legislativos Rafael Brandão e Eduardo Cortes e o analista administrativo Rogério Souza.
Com informações da Câmara Municipal de Mandaguari