Câmara conclui votação de oito projetos do Plano Diretor

Com informações de assessoria de imprensa

Os vereadores de Mandaguari se reuniram em sessão extraordinária, na manhã da última sexta-feira (24), véspera de Natal, para votar oito projetos de lei (PLs) do Plano Diretor, em segundo turno. Todas as matérias foram aprovadas em unanimidade no plenário da Casa de Leis. Os documentos já haviam sido aprovados em primeiro turno no último dia 14 de dezembro. Com a nova rodada, os projetos ficam aprovados definitivamente e agora seguem para o Executivo, que precisa sancionar as matérias para que passem a valer.

Os parlamentares acataram a convocação da sessão em caráter extraordinário, entendendo a relevância das matérias em análise. Apenas o vereador Chiquinho (PSD) não pôde participar do momento, por questões de saúde de familiar, mas justificou a ausência e já havia sido favorável, também, a todas as propostas na primeira votação.

A conclusão da aprovação dos PLs representa um momento especial para a cidade, conforme explicou o presidente do Legislativo, Alécio do Cartório (PSD). “Estes projetos vêm se arrastando desde 2018 [quando terminou a vigência do último Plano Diretor]. Por esta razão, é motivo de alegria para esta Legislatura aprovar essas matérias, que irão contribuir para o crescimento e o desenvolvimento da cidade para os próximos dez anos”, disse o parlamentar, destacando que, durante todo esse ano, a Câmara não mediu esforços para analisar detalhadamente as propostas, sugerir melhorias, conversar com diversos segmentos envolvidos, entre outras ações.

AS MATÉRIAS

Os projetos aprovados pelo Poder Legislativo são os seguintes:

• PL 076/2021: Institui o Plano Diretor e a Política de Desenvolvimento Urbano;
• PL 077/2021: Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
• PL 078/2021: Dispõe sobre o Sistema Viário, sobre o arruamento, hierarquização e traçado básico do Sistema Viário Municipal, além dos novos conceitos e parâmetros definidos por meio dos processos de revisão do Plano Diretor;
• PL 079/2021: Dispõe sobre o parcelamento, o fracionamento e o remembramento do solo, para fins urbanos;
• PL 080/2021: Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município;
• 081/2021: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município;
• 82/2021: Define o perímetro urbano do Município;
• 083/2021: Estabelece as regras para a elaboração e avaliação de Estudos de Impacto de Vizinhança. O PLANO

O Plano Diretor é um conjunto de projetos de lei complementar que disciplinam e orientam o planejamento urbano da cidade para um período de uma década. O documento, além de ser uma exigência legal, é crucial para organizar a ocupação e o desenvolvimento da cidade, impactando direta e indiretamente na qualidade de vida.

Nas matérias, são apresentadas, por exemplo, questões relativas aos diferentes zoneamentos da área urbana, medidas mínimas de terrenos em cada localidade, tamanho das vias, entre outras. O documento é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e contribui para que a ocupação do município ocorra de forma organizada.

Além do Plano Diretor, outro documento importante é o Plano de Mobilidade Urbana, que consiste no agrupamento de mais sete projetos de lei. As propostas já estão em análise e em breve devem estar aptas, também, para votação em plenário.