Câmara aprova mudança no Estatuto dos servidores públicos de Mandaguari
A Câmara de Vereadores de Mandaguari aprovou nesta segunda (24) o Projeto de Lei nº 090/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a redação do artigo 74 da Lei nº 1.327/2008, de 4 de abril de 2008 –Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mandaguari. O novo artigo trata do afastamento de servidores estáveis para a realização de intercâmbios, seminários, cursos e pós-graduação de nível stricto sensu, como de mestrado e doutorado, dentro e fora do Brasil.
A professora da rede municipal de ensino de Mandaguari Mariana Mendonça Bernardino foi contemplada em um edital da Capes (Ministério da Educação) para um programa de intercâmbio na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto, Portugal. Ela precisava da aprovação na mudança na legislação para que possa se ausentar do país.
“Esse projeto chegou de última hora aqui na Câmara, sem o menor tempo para os vereadores analisarem o teor do mesmo, mas para não prejudicar a pessoa que por direito tem a possibilidade de realizar um intercâmbio no exterior, aprovamos o projeto de lei”, salientou o presidente do Legislativo Municipal Alécio Bento da Silva Filho (PSD).
O projeto nº 090/2022 foi incluído na pauta, votado e aprovado pelos vereadores após pedido do edil Luiz Carlos Garcia (Cidadania), líder do Executivo na Câmara, para inclusão e votação em regime de urgência. Garcia fez a mesma solicitação para o Projeto de Lei nº 064/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito Especial no Orçamento de 2022 no valor de aproximadamente R$ 329 mil. O valor deve ser gasto pela Secretaria Municipal de Educação na compra de equipamentos e material permanente. O projeto também foi aprovado em regime de urgência pelos vereadores.
APROVADOS 3ª VOTAÇÃO
Na sessão desta segunda (24) também foi aprovado o Projeto de Lei nº 050/2022, de autoria do edil Sebastião Alexandre Silva (MDB), que institui o “Programa Berço Verde”, cuja finalidade é estimular o Município de Mandaguari e os munícipes interessados a adotarem medidas que incentivem a preservação do Meio Ambiente e a promoção da educação ambiental. A proposta é que seja feito o plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na rede pública de saúde do Município, para ser plantada em local apropriado.
“As árvores nos trazem sombra, nos protegem do calor e ainda nos dão frutos. É importante incentivar o plantio, sobretudo com nossas crianças que são o futuro”, destacou Sebastião.
APROVADOS 2ª VOTAÇÃO
Em segunda discussão e votação foram aprovados dois projetos. O Projeto de Lei nº 061/2022, de autoria do vereador Sidney da Silva – Chiquinho (PSD), denomina trecho da extensão da Rua Pedro Per es Ruiz em Mandaguari.
Já o Projeto de Lei nº 062/2022, de autoria do edil Alécio Bento da Silva Filho, Claudete Velasco (PSC), Eron Barbiero (PSB) e Sebastião Alexandre da Slva, denomina a Avenida dos Pioneiros, situada entre o cruzamento da Travessa Dr. João Cândido com a BR-376 e a Travessa tabatinga, em Mandaguari, com o nome de Avenida Pioneiro Hideaky Miyazawa.
APROVADOS 1ª VOTAÇÃO
Os edis também aprovaram quatro projetos em primeira discussão e votação. O Projeto de Lei nº 090/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, institui o Sistema de Recuperação e Conservação de Estradas Rurais do Município de Mandaguari.
O Projeto de Lei nº 080/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 do Município de Mandaguari.
O Projeto de Lei nº 057/2022, de autoria dos edis Sebastião Alexandre da Silva e Sidney da Silva – Chiquinho (PSD), considera e declara de utilidade pública a Associação Canarinho Futebol Clube.
O Projeto de Lei nº 064/2022, de autoria do vereador Eron Barbiero (PSB), institui nas escolas públicas de Mandaguari aulas de língua estrangeira como disciplina componente da grade curricular.
REQUERIMENTO
Foram aprovados dois requerimentos na sessão desta segunda (24). O requerimento nº 172/2022, de autoria dos vereadores Alécio Bento da Silva Filho (PSD), Daniel Martins – Gambá (PL), Eron Barbiero, Sebastião Alexandre da Silva e Sidney da Silva, requer esclarecimentos definitivos se o Poder Executivo Municipal irá custear os serviços referentes à contratação do sistema integrado de gestão pública no âmbito do SIAFIC para a Fafiman.
O presidente Alécio pontou que é de conhecimento da sociedade as dificuldades financeiras pelas quais a instituição de ensino passa, o que reforça a importância da medida. “A Câmara Municipal também enfrenta problemas semelhantes, mas há recursos para pagar o SIAFIC. Queremos que a Prefeitura auxilie a Fafiman a resolver essa situação”, solicitou.
Os mesmos quatro vereadores que assinaram o requerimento nº 172/2022 também obtiveram a aprovação pelo plenário referente ao requerimento nº 173/2022. Este solicita o encaminhamento de documentação arrolada e preste as informações referentes à política de compras locais e regionais aprovadas pela Lei Municipal Complementar nº 3.698/2022.
INDICAÇÕES
A sessão desta segunda (25) também foi bastante propositiva em termos de indicações. O vereador Sidney da Silva fez a indicação de nº 187/2022 que solicita a troca das lâmpadas de LED queimadas localizadas no canteiro da ciclovia paralela à Avenida Vergílio Bredariol.
Os vereadores Claudete Velasco (PSC), Danilo Sabino – professor Danilo (PDT), Luiz Carlos Garcia (Cidadania) e Marcio Cledson Simois (Cidadania) tiveram aprovada a indicação nº 188/2022 que solicita providências, em conjunto com o setor de Recursos Humanos, para a confecção de crachás de identificação para todos os servidores municipais, em especial aos que fazem atendimento ao público.
O edil Sebastião Alexandre da Silva teve duas indicações aprovadas. O de número 189/2022 solicita que o Poder Executivo Municipal realize estudo de viabilidade para transformar a Rua José Schincariol, no Jardim Progresso, em mão única. Já a indicação nº 191/2022 pede a colocação de grade e melhorias na calçada da Colmeia Industrial, na Rua Atílio Manerba, no Jardim Progresso, por meio de limpeza no local.
O vereador Eron Barbiero teve aprovada a indicação nº 190/2022, a qual solicita melhorias nos dois pontos de ônibus localizados na BR-376 em frente ao Ponto 1, na região dos Cinco Conjuntos.
Os vereadores Danilo Sabino e Sebastião Alexandre da Silva tiveram aprovada a indicação nº 192/2022 que solicita a realização de estudo para avaliar a possibilidade de transformar as Ruas Vereador Rodolfo Skowaki e Vereador Damilto Rubio, ambas no Jardim Novo Horizonte, em mão única.
O edil Eron Barbiero também apresentou a indicação nº 193/2022 com pedido visando a realização de melhorias no alambrado do Almoxarifado Municipal, já que o mesmo apresenta risco de cair e causar acidentes.
A última indicação aprovada foi a nº 194/2022, de autoria da vereadora Claudete Velasco, a qual solicita, com urgência, a manutenção do bueiro localizado na Rua Ramão Moreno, próximo ao Mercadinho Braga.
Fonte: Comunicação Social da Câmara de Vereadores de Mandaguari