Administração vai entregar 500 certidões para pessoas isentas do IPTU

A administração municipal, através do Departamento de Tributação e Fiscalização, realiza nesta sexta-feira (7), às 8 horas, no Centro de Convenções Décio Bacelar, a entrega de certidão para aposentados, pensionistas e idosos que protocolaram o pedido de isenção de IPTU.

Foram beneficiados com a isenção do imposto no exercício de 2019 aproximadamente 500 pessoas que tiveram seus pedidos aprovados seguindo a legislação em vigor, baseada nas leis 706/2001 e 2254/2013.  Para receber a certidão é importante levar o protocolo do pedido ou a certidão de isenção do ano anterior.

Quem tem direito

Podem receber o pedido de isenção do IPTU imóvel residencial, que se constitua em punica propriedade dos aposentados, pensionistas, idosos com mais de 60 anos, deficientes físicos e os portadores de moléstia ou doença grave, contagiosa ou incurável, confirmadas por perícia médica oficial.

A área construída não pode ultrapassar 150 m² , se for de alvenaria e  200m²  se for de madeira. O imóvel deve ser destinado exclusivamente para a residência do proprietário, que deve ter renda mensal familiar igual ou menor a 1 salário mínimo.