Região

Lei de autoria da vereadora Ana Lúcia vai parar no Ministério Público

A Lei 11.233/2021 que dispõe sobre a publicação, no Portal da Transparência do município de Maringá, da lista dos nomes das pessoas vacinadas contra a Covid-19, de autoria da vereadora Ana Lúcia será analisada pelo Ministério Público.

O motivo é que esses dados só podem ser fornecidos por autorização do paciente ou ordem judicial, por se tratar de informações de prontuário e seu sigilo é resguardado por lei.

Nesta semana acontecerá uma reunião no Ministério Público para discutirem sobre a lei.