Vereadores aprovam projetos que beneficiam vítimas de violência, regulamenta patinete elétrico e instituem Selos
15 projetos de lei e dois Vetos do Executivo Municipal foram despachados às comissões permanentes
A Câmara Municipal de Mandaguari aprovou nesta segunda (04) quatro projetos de lei, todos provenientes do legislativo municipal. Eles regulamentam uso de patinetes elétricos, preveem a destinação de moradias populares a mulheres vítimas de violência e instituem Selos. A prefeita Ivoneia Furtado usou a Tribuna Livre para tratar de obras no município e agradecer pela licença para viajar ao exterior.
Projeto de Lei n° 74/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior (PSD), Edilson Montanheri (PSD), e Rivelino Polícia (União Brasil), regulamenta o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Mandaguari.
Projeto de Lei n° 83/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da edil Claudete Velasco (PP), dispõe sobre a destinação facultativa de 5% das moradias populares a mulheres vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio e dá outras providências (Projeto com emenda aditiva).
Projeto de Lei n° 88/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio dos edis Fabio Sukekava Junior, Claudete Velasco, Professor Danilo (PDT), Edilson Montanheri e Rivelino Polícia, institui o Selo Amigo da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Mandaguari e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 90/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do vereador Fabio Sukekava Junior, institui o Selo Amigo da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Mandaguari e dá outras providências.
COMISSÕES PERMANENTES
15 projetos de lei e dois Vetos do Executivo Municipal foram despachados às comissões permanentes:
Projeto de Lei nº 158/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Eron Barbiero (União Brasil), dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Rock em Mandaguari e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 159/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza a formalização de 01 (um) termo de colaboração visando o repasse financeiro de recursos provenientes de recursos livres, exercício 2025, para a Organização da Sociedade Civil (OSC) voltada à prestação de serviços de assistência social no Município de Mandaguari inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme estabelece.
Projeto de Lei nº 160/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza a formalização de 01 (um) termo aditivo visando o repasse financeiro de recursos provenientes de recursos livres, exercício 2025, para a Organização da Sociedade Civil (OSC) voltada a prestação de serviços de assistência social no Município de Mandaguari inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme estabelece.
Projeto de Lei nº 161/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, redefine os feriados no Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 162/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do vereador Professor Wanderlei Lukachewski Junior (Cidadania), considera e declara de utilidade pública o Rotary Club Mandaguari Família, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 163/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN.
Projeto de Lei nº 164/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do vereador Fabio Sukekava Junior, institui, no âmbito municipal de Mandaguari, a campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 165/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, institui o programa farmácia solidária e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 166/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Professor Danilo, autoriza o Poder Executivo a divulgar informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela Administração Pública no Município de Mandaguari.
Projeto de Lei nº 167/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da vereadora Claudete Velasco, institui diretrizes de valorização e proteção das trabalhadoras da limpeza pública urbana “garis” no Município de Mandaguari e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 168/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da vereadora Claudete Velasco, institui medidas de prevenção e combate ao assédio moral, sexual e a outras formas de violência no ambiente de trabalho nas repartições públicas do Município de Mandaguari e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 169/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da vereadora Claudete Velasco, institui o “Projeto Sentinela” no Município de Mandaguari, voltado à promoção da cidadania, igualdade de gênero e combate à violência doméstica no ambiente escolar, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 170/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Professor Wanderlei Lukachewski Junior (Cidadania), reduz os valores das multas aplicadas por infração aos Decretos editados para enfrentamento da COVID-19.
Projeto de Lei nº 171/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, regulamentado pela Lei nº. 2.493, de 19 de maio de 2015, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 172/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Eron Barbiero, institui o Programa “Domingo no Parque” no Município de Mandaguari e estabelece diretrizes para sua organização e funcionamento, visando o fomento do empreendedorismo local, o desenvolvimento econômico, o turismo e a valorização do Parque da Pedreira.
Leitura integral do Veto da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 031/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Eron Barbiero, dispõe sobre a criação da Escolinha Municipal de Ciclismo, com objetivo de promover o ciclismo como prática esportiva, educacional e de lazer, direcionado ao Poder Executivo para implantação, e dá outras providências.
Leitura integral do Veto da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 072/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Professor Danilo, autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer a todos centros esportivos públicos atividades para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município de Mandaguari e dá outras providências.
REQUERIMENTOS
Foram aprovados quatro requerimentos na sessão desta segunda (04).
A vereadora Claudete Velasco solicita informações acerca da atual situação do parquinho da Praça Michelete, por meio do requerimento nº 147/2025.
O edil Professor Danilo, por meio do requerimento nº 148/2025, solicita informações quanto à possibilidade de implantação, no âmbito do Município, de um programa de incentivo à cidadania, com o objetivo de estimular a população a colaborar com a segurança, conservação urbana e proteção ambiental, por meio de denúncias formalizadas que resultem na identificação e responsabilização dos autores de infrações.
O vereador Eron Barbiero apresentou o requerimento de nº 149/2025 solicita informações sobre a execução da Lei Ordinária nº 3.868/2023 cuja finalidade é fornecer kit lanche aos pacientes e seus acompanhantes que utilizam do transporte do município para tratamento de saúde em outras cidades, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
Já o requerimento nº 150/2025, elaborado pelo vereador Fabio Sukekava Junior, solicita informações referentes ao Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal: 1. Existe algum planejamento ou estudo em andamento por parte da administração municipal para ampliação ou reforma do Almoxarifado Central? 2. Considerando que o local atualmente não comporta adequadamente o volume de materiais recebidos, há algum programa em execução ou previsto para melhor organização e realocação dos materiais no espaço? 3. Há possibilidade de ampliação da estrutura física do Almoxarifado Central, seja no local atual ou em nova área? 4. Existe previsão de investimentos ou ações específicas visando suprir a demanda crescente de armazenamento e melhorar a funcionalidade do local?.
INDICAÇÕES
Também foram aprovadas 15 indicações nesta segunda (04).
A indicação nº 243/2025, elaborada pelo vereador Fabio Sukekava Junior, solicita que que seja instituído, no âmbito do Município de Mandaguari, o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, com a finalidade de estimular a população a colaborar com a segurança, conservação urbana e proteção ambiental, por meio de denúncias formalizadas que resultem na identificação e responsabilização de autores de pichação ou grafite não autorizado, furto ou vandalismo de fiação elétrica, cabos, equipamentos públicos ou mobiliário urbano, descarte irregular de resíduos sólidos em áreas públicas ou privadas, depredação ou destruição de bens públicos e pontos de tráfico de drogas.
O vereador Fabio Sukekava Junior também é autor da indicação nº 244/2025 a qual solicita estudos para instalação de postes com iluminação pública em tecnologia LED nas imediações do Centro Esportivo Municipal, abrangendo: toda a área ao redor do Centro Esportivo; a mini pracinha localizada em frente ao equipamento público; assim como demais pontos de circulação de pedestres nas proximidades.
Já a indicação nº 245/2025, proveniente do vereador Fabio Sukekava Junior, solicita a revitalização do Salão Comunitário do Jardim Cristina, bem como a realização de estudos técnicos e de viabilidade para a construção de um novo Salão Comunitário que atenda de forma mais ampla e adequada às necessidades da comunidade local.
O vereador Sebastião Alexandre (MDB) solicita com urgência, a realização de um estudo técnico para a implantação de sinalização adequada e de redutores de velocidade no cruzamento entre as ruas Zacarias de Vasconcelos e Manoel Henrique Manso, por meio da indicação nº 246/2025.
O mesmo vereador Sebastião Alexandre também é autor da indicação nº 247/2025, a qual solicita preenchimento e nivelamento do vão existente entre o cruzamento dos trilhos da linha férrea e o asfalto da via pública, no bairro Vila Vitória, através da Rua José Sofia.
A indicação nº 248/2025, de autoria da vereadora Claudete Velasco, solicita estudos sobre a viabilidade de mudança na obrigatoriedade do agendamento para emissão do documento de identidade (RG) em nosso município. A presente solicitação se faz necessária diante das dificuldades enfrentadas por grande parte da população, especialmente idosos, pessoas em situação de vulnerabilidade social e aqueles que não possuem acesso à internet. O sistema atual, que exige agendamento, tem se mostrado excludente e tem limitado o acesso de muitos cidadãos a um serviço essencial.
O vereador Fabio Sukekava Junior apresentou a indicação nº 249/2025, a qual solicita para que sejam realizados estudos técnicos analisando a viabilidade de melhorias no prolongamento da Rua Mário Benedetti, no trecho que dá acesso ao viaduto da interseção 1, com atenção especial à pavimentação asfáltica, drenagem pluvial (galerias) e demais adequações necessárias.
A vereadora Claudete Velasco apresentou duas indicações. A indicação nº 250/2025 solicita que sejam realizadas melhorias na iluminação pública na Rua Alcir Castelo Branco, especialmente na esquina com a Avenida Pioneiro Hideaki Miwazawa. Já a indicação nº 251/2025 solicita que sejam realizados estudos técnicos visando a implantação de iluminação pública na passagem da antiga estação ferroviária, entre a Rua Luiz Trintinalha e a Avenida dos Pioneiros, ligação entre o Centro e o Jardim Esplanada.
O vereador Sebastião Alexandre, por meio da indicação nº 252/2025, solicita para que seja realizado um estudo detalhado, avaliando a possibilidade de acomodar os alunos dos Bairros Jardim Progresso, Planalto e Oásis do CMEI (Centro Municipal de Educação Infantil) Recanto Feliz, em estruturas já existentes e subutilizadas, como os prédios da Colmeia Industrial.
O vereador Eron Barbiero apresentou mais duas indicações. A indicação de nº 253/2025 solicita que a secretaria responsável realiza adequações necessárias de recape asfáltico tapando os buracos no Bairro Vila Vitória na Rua José Sofia e Estrada da Cambota. Já a indicação nº 254/2025 solicita que promova um recape asfáltico na Rua 9, no Jardim Progresso. A referida via encontra-se em condições precárias, especialmente em dias de chuva, quando os muitos buracos acumulam água e dificultam o tráfego, aumentando o risco de acidentes.
O vereador Professor Wanderlei Lukachewski Júnior apresentou a indicação nº 255/2025, a qual solicita a promoção de reparos e melhorias na iluminação pública na Rua Santos Dumont, no cruzamento com a Rua Pastor Getter Ribeiro de Castro, localizada no Jardim Esplanada.
Duas indicações foram apresentadas e aprovadas pelo vereador Rivelino Polícia. A indicação nº 256/2025 solicita que sejam realizados estudos técnicos visando à implantação de um redutor de velocidade na Avenida Virgílio Bredariol, nas proximidades do número 3077B. Já a indicação nº 257/2025 solicita que sejam realizados estudos e providências visando à revitalização da Praça das Populares 1, também conhecida como Praça do Povo, localizada naquele bairro.
TRIBUNA LIVRE
A prefeita municipal Ivoneia Furtada (PSD) fez uso da Tribuna Livre. Ela agradeceu aos vereadores pela autorização para que se ausentar-se do país no final do mês passado, quando compareceu ao casamento de um dos filhos que mora nos Estados Unidos.
A prefeita aproveitou a ocasião e agradeceu a aprovação do projeto de lei que prevê a construção de uma CMEI no Jardim Progresso e ainda fez uma avaliação de algumas obras em andamento no município, como do Pronto Atendimento Municipal (PAM). Furtado também citou as obras na trincheira na PR-444, a qual, segundo a prefeita, está com 30% dos trabalhos concluídos. Já o viaduto e a intercessão de nº 1, também na PR-444, estão com 97% de obra realizada e intercessão nº 2 com 40% já executada, também em conformidade com a chefe do Executivo.
Sobre licitações, Furtado falou que será aberta a licitação das ruas do Jardim Progresso no dia 10 de setembro. Já na próxima semana inicia outra etapa da licitação do CMEI do Jardim Nova América.