Vereadores aprovam projetos de bem-estar para crianças, proibição de venda de materiais ilícitos e alteração na organização do Executivo

Oficiais da Polícia Militar usaram a Tribuna para tratar das ações em prol da melhoria da segurança pública

A Câmara Municipal de Mandaguari aprovou nesta segunda (19) quatro projetos de lei. Eles alteram a estrutura organizacional do Poder Executivo, proíbem a comercialização de materiais de origem ilícita, como metais, e ainda instituem Rodas de Conversa Integradas nas escolas públicas municipais. Com o apoio de diversas pessoas no plenário da Câmara, também foi aprovado o acesso a saúde, de crianças e adolescentes portadoras de deficiência.

Projeto de Lei Complementar Nº 58/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 2.942/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Mandaguari, estabelece as atribuições e composição dos órgãos da administração direta, estrutura os cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 45/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior (PSD), dispõe sobre a comercialização de metais, cobre, alumínio e provenientes de origem ilícita, no Município de Mandaguari, na forma em que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 51/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio dos vereadores Professor Danilo (PDT) e Claudete Velasco (PP), institui as Rodas de Conversas Integradas e estabelece normas para o aprimoramento da educação especial, com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão social, nas escolas públicas municipais.

Também foi aprovado em terceira e última discussão o Projeto de Lei nº 91/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual garante o acesso à saúde, de crianças e adolescentes portadoras de deficiência e dá outras providências. O projeto entrou na pauta da sessão a pedido do vereador Professor Wanderlei Lukachewski Junior (Cidadania).

2ª VOTAÇÃO

Projeto de Lei Nº 55/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Sebastião Alexandre (MDB), institui, no âmbito do Município de Mandaguari, o Projeto de Lei Cidade Acessível, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 66/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio dos vereadores Edilson Montanheri (PSD), Fabio Sukekava Junior, Rivelino Polícia (União Brasil) e Professor Wanderlei Lukachewski Junior, Institui a Semana Municipal de Segurança no Trânsito, anualmente, no município e dá outras providências. (Projeto com emenda modificativa).

1ª VOTAÇÃO

Em primeira votação, foram cinco projetos aprovados nesta segunda (19):

Projeto de Lei Nº 60/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a fornecer agendas escolares aos alunos da rede municipal de ensino.

Projeto de Lei Nº 70/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari.

Projeto de Lei Nº 71/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari.

Projeto de Lei Nº 59/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do vereador Fabio Sukekava Junior, dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de veículos automotores e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 64/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio dos vereadores Professor Danilo e Alécio do Cartório (PSB), dispõe sobre divulgação da demanda atendida e lista de espera por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) do Município e dá outras providências.

 

COMISSÕES PERMANENTES

Seis projetos foram encaminhados às comissões permanentes:

Projeto de Lei Nº 85/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, institui na Câmara Municipal de Mandaguari, o Projeto Câmara Itinerante e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 86/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, denomina Lote de Terras no Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e das outras providências.

Projeto de Lei Nº 87/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Comodato de bem móvel público ao Conselho da Comunidade da Comarca de Mandaguari, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 88/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio dos vereadores Claudete Velasco (PP), Edilson Montanheri, Fabio Sukekava Junior, Rivelino Polícia e Professor Danilo, institui o Selo Amigo da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Mandaguari e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 89/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do vereador Professor Danilo, dispõe sobre a publicação do currículo dos agentes políticos e ocupantes de cargos comissionados da Administração Pública Direta e Indireta do município de Mandaguari e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 90/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do vereador Fabio Sukekava Junior, institui o Selo Amigo da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Mandaguari e dá outras providências.

REQUERIMENTOS

Foram aprovados dois requerimentos na sessão desta segunda (19).

O vereador Professor Wanderlei Lukachewski Júnior solicita informações: a) considerando o teor do artigo 241, §2º do Código Tributário Municipal, que isenta de cobrança de iluminação pública aos moradores da zona rural, e que a Copel vem realizando reiteradas cobranças a consumidores da zona rural de Mandaguari – vide fatura em anexo – requer os seguintes esclarecimentos: a.1) já foi tomada alguma atitude/ação contra as cobranças ilegais realizadas pela COPEL, e que violam o Código Tributário Municipal?, por meio do requerimento nº 98/2025.

O vereador Professor Danilo apresentou o requerimento nº 102/2025 no qual solicita informações 1. Quantas notificações formais já foram emitidas à COPEL desde a promulgação da referida Lei, no tocante ao uso dos postes por empresas prestadoras de serviços que deixam fios em desuso, pendurados ou de forma desorganizada, gerando riscos à segurança da população? 2. Quais são as medidas administrativas adotadas pelo Município em casos de não atendimento às notificações emitidas?

 

INDICAÇÕES

Também foram aprovadas doze indicações nesta segunda (19).

Os vereadores Claudete Velasco e Sebastião Alexandre solicitam que seja realizado serviços de manutenção e reparo nos trilhos e extensão do bueiro localizados na Rua Barão do Rio Branco esquina com Rua Carlos Gomes. Tudo isso por meio da indicação nº 158/2025.

A indicação nº 159/2025, elaborada pelo vereador Fabio Sukekava Junior, solicita que seja requisitado à empresa responsável pela reforma na Praça Bom Pastor a realização de manutenção no totem com o nome da referida praça, uma vez que o acrílico do equipamento encontra-se com avarias, necessitando de reparos.

A vereadora Claudete Velasco apresentou duas indicações. A de nº 160/2025 solicita que seja realizada a poda das árvores localizadas no Cemitério Municipal. A de nº 161/2025 solicita que seja realizado pela secretaria responsável estudo visando planejamento e implantação de uma palestra motivacional anual destinada aos servidores públicos municipais, na qual existam temas relacionados ao atendimento ao público.

O vereador Fabio Sukekava Junior apresentou quatro indicações. A indicação de nº 162/2025 solicita que seja realizado estudo sobre a análise de viabilidade da criação de uma fanfarra municipal em Mandaguari. A indicação nº 163/2025 solicita que a seja realizado estudo técnico pela secretaria responsável para a implantação de uma vaga de estacionamento exclusiva para pessoas com deficiência física e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Rua Manoel Antunes Pereira, em frente ao Comercial Araucária, nº 634 – Centro. A indicação nº 164/2025 solicita que efetue a troca das lâmpadas queimadas e a manutenção da iluminação pública, no Canteiro, entre a BR 376 e a Avenida das Indústrias. Por fim, a indicação nº 165/2025 solicita que seja feito estudo sobre a viabilidade de melhorias no Parque Nossa Senhora Aparecida tais como: Construção de banheiros públicos, masculinos e femininos, com acessibilidade para pessoas com deficiência e Instalação de bebedouros em diferentes alturas, sendo alguns adaptados para o uso por animais de estimação que acompanham os frequentadores e passam pelo local.

O vereador Rivelino Polícia apresentou duas indicações. A indicação nº 166/2025 solicita que seja realizado estudo técnico para a implantação de redutor de velocidade na Rua Manoel Antunes Pereira nas proximidades do número 1510. Já a indicação nº 167/2025 solicita que seja realizado estudos técnicos, manutenção e melhorias na sinalização viária nos seguintes cruzamentos: Rua João Ernesto Ferreira x Rua Padre Antônio Lock e Rua João Ernesto Ferreira x Rua René Tacolla.

O vereador Professor Danilo solicita que a gestão municipal viabilize a possibilidade de melhorias no ônibus de transporte das garis do município por meio da indicação nº 168/2025. Já a indicação nº 169/2025, também proveniente do edil Professor Danilo, solicita que seja realizado estudo de viabilidade para a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no bairro Cinco Conjuntos.

TRIBUNA LIVRE

O Tenente Coronel da Polícia Militar Carlos Cesar Souza Peres fez uso da Tribuna Livre para explanar sobre segurança pública. Ele iniciou sua fala afirmando que o efetivo da Polícia Militar está diminuindo ao longo dos anos, mas que o Governo do Estado está realizando um concurso público que deve aumentar o número de policiais.

Peres ainda afirmou que quando assumiu o 32º Batalhão em Sarandi havia muitas dificuldades, seja no que diz respeito ao efetivo, como também em termos de estrutura operacional. “Eu tive que tirar policiais da rua para fazer o Batalhão funcionar”, declarou. Por outro lado, ele salientou que seguiu diretrizes e doutrinas para tratar dos problemas do ponto de vista técnico.

O Tenente Hélio da Rotam também utilizou a Tribuna Livre para apresentar números do trabalho da corporação. De acordo com os dados, aumentou significadamente o número de prisões, drogas e armas apreendidas, assim como o cumprimento de mandados judiciais. O tenente afirmou também que a Rotam atendeu ocorrências em Mandaguari nas quais houve confronto armado e a vida dos policiais foi posta em risco. Segundo Hélio, apesar da gravidade da situação, os policiais saíram ilesos, drogas e armas foram apreendidas e indivíduos perigosos foram presos ou morreram nos confrontos.

Com informações da Câmara Municipal de Mandaguari