Vereadores aprovam diversos projetos para saúde, educação e trânsito
A Câmara Municipal de Mandaguari aprovou nesta segunda-feira (2) sete projetos de lei, dentre eles recursos para a área da saúde, o fornecimento de agendas escolares aos alunos da rede municipal, a proibição da emissão de ruídos sonoros excessivos por veículos e ainda a divulgação da demanda atendida e lista de espera por vagas nos CMEIs. Tribuna Livre foi usada pela promotora aposentada Maria Sônia Garcia para tratar dos avanços e dos desafios na implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Projeto de Lei Nº 60/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a fornecer agendas escolares aos alunos da rede municipal de ensino.
Projeto de Lei Nº 70/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari.
Projeto de Lei Nº 71/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari.
Projeto de Lei Nº 59/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do vereador Fabio Sukekava Junior (PSD), dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de veículos automotores e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 64/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio dos vereadores Professor Danilo (PDT) e Alécio do Cartório (PSB), dispõe sobre divulgação da demanda atendida e lista de espera por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) do Município e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 101/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari.
Projeto de Lei Nº 102/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari.
2ª VOTAÇÃO
Em primeira votação, foi aprovado nesta segunda (26) o Projeto de Lei Nº 65/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Professor Danilo, dispõe sobre as medidas que visam assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração municipal de Mandaguari, em igualdade de condições com os demais candidatos e dá outras providências.
COMISSÕES PERMANENTES
Oito projetos foram encaminhados às comissões permanentes:
Projeto de Lei Nº 99/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da Amusep-Proamusep, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 100/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre o fornecimento gratuito de kits escolares aos estudantes da rede de ensino público municipal, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 103/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Professor Danilo, autoriza a regulamentação de identificação dos terrenos públicos pertencentes ao Município de Mandaguari.
Projeto de Lei Nº 104/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do vereador Professor Danilo, dispõe sobre a garantia de matrícula de estudantes com deficiência e de estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA em escolas municipais próximas à residência ou ao trabalho dos responsáveis e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 105/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária, e normas de execução financeira a serem executadas pelo Município de Mandaguari, no exercício de 2026, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 106/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio dos edis Sebastião Alexandre (MDB) e Eron Barbiero (União Brasil), institui o Programa Circuito Eco de Caminhada, Corrida e Pedalada, e dá outras providências.
REQUERIMENTOS
Foram aprovados sete requerimentos na sessão desta segunda (02).
O vereador Fabio Sukekava Junior solicita esclarecimentos e providências referentes à obra do projeto “Meu Campinho” no bairro Vila Verde, a qual encontra-se paralisada e em situação de abandono, sem iluminação adequada, oferecendo riscos à segurança da comunidade local, especialmente de crianças e adolescentes que utilizam o espaço, por meio do requerimento nº 111/2025.
O vereador Eron Barbiero apresentou o requerimento nº 112/2025 no qual solicita informações relativas ao atendimento de fonoaudiologia prestado no município por meio de empresas terceirizadas.
O edil Professor Danilo, por meio da indicação nº 113/2025, solicita informações quanto à possibilidade de implementação de uma creche para idosos no município.
O vereador Professor Wanderlei Lukachewski Junior apresentou o requerimento nº 114/2025 no qual solicita informações: a) qual o prazo necessário para remoção do quebra-mola e colocação de um semáforo na Rua Padre Antônio Lock, interseção com a Rua João Ernesto Ferreira? Referida melhoria já foi objeto de pedido de diversos vereadores desta Casa de Lei, sem que nada tenha sido feito até o momento.
Já o edil Sebastião Alexandre solicita informações sobre CI nº 236/2025 do Poder Executivo em resposta à indicação nº 74/2025 enviada em 06/03/2025, referente infraestrutura no Campo do Jardim Progresso, por meio do requerimento nº 115/2025.
INDICAÇÕES
Também foram aprovadas nove indicações nesta segunda (02).
O vereador Sebastião Alexandre solicita revitalização da Praça da Independência por meio da indicação nº 183/2025.
A indicação nº 184/2025, elaborada pelo vereador Eron Barbiero, solicita que a gestão municipal analise a viabilidade de fornecer um kit de lanche aos pacientes que se deslocam para outras cidades por meio de transporte disponibilizado pelo município, com vistas a realizar exames ou receber atendimento médico especializado.
O vereador Fabio Sukekava Junior apresentou a indicação nº 185/2025 na qual solicita que seja realizada manutenção na Estrada Caitu com as seguintes intervenções: Aplicação de cascalho ao longo da estrada; Passagem de patrola (niveladora) para correção de leito da vida; Limpeza das margens e valetas, visando melhor drenagem; Alargamento da estrada, garantindo maior segurança e melhor trafegabilidade.
Os vereadores Edilson Montanheri (PSD) e Rivelino Polícia (União Brasil) apresentaram a indicação de nº 186/2025 a qual solicita que sejam realizados os devidos reparos estruturais no prédio do Pronto Atendimento Municipal (PAM) com atenção especial à porta de entrada, que se encontra danificada.
A vereadora Claudete Velasco (PP) apresentou a indicação nº 187/2025 solicita a realização de trocas de lâmpadas queimadas e reparos na iluminação pública na Rua Hermínio Molena, nas proximidades dos números 250 e 290 no Bairro Mandaguari II, região dos “5 conjuntos”.
Já a indicação nº 188/2025, assinada pelo vereador Eron Barbiero, solicita que a gestão municipal juntamente com a secretaria responsável realize adequações necessárias de recape asfáltico tapando os buracos na Avenida Padre Max Kaufmann.
O vereador Professor Wanderlei Lukachewski Júnior (Cidadania) apresento a indicação nº 189/2025 solicita que a secretaria responsável para que realize o corte da árvore localizada na Rua Dr Caetano Munhoz da Rocha, ao lado do Clube dos 33. Já a indicação nº 190/2025, também proveniente do edil Professor Wanderlei Lukachewski Júnior e da vereadora Claudete Velasco, solicita à gestão municipal a viabilidade de providenciar melhorias estruturais e um veículo adequado para transporte de animais ao Centro de Bem-Estar Animal.
O edil Rivelino Polícia, por meio da indicação nº 191/2025, solicita estudo para implantação de placas de sinalização indicativas das vias preferenciais na região dos bairros dos 5 Conjuntos.
TRIBUNA LIVRE
A promotora de justiça aposentada Maria Sônia Freire fez uso da Tribuna Livre para explanar sobre os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Nossas crianças e adolescentes estão transitando livremente em seus patins e motonetas sem nenhuma fiscalização, com suas vidas expostas a perigos”, declarou. “Temos muitos avanços, reconhecemos, mas há muito ainda o que se fazer. Nas visitas que fazemos observamos que há crianças sendo cuidadas em casa por irmãos com 8, 6 anos de idade. Existem mães reclamando que não tem antibiótico na primeira consulta. A doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta não dá margem a esses vácuos na nossa legislação”, ponderou a promotora aposentada.
“Nossas crianças e adolescentes precisam ter acesso ao esporte, já que crianças e adolescentes que praticam esportes gastam energia e quando chegam em casa, querem descansar, não querem ficar no celular. Criança e adolescente que fica o todo na creche chega em casa alimentada. Criança e adolescente que tem acesso à saúde integral não precisa faltar na creche”, disse Maria Sônia.
“É com alegria que a gente escuta projetos de lei e requerimentos visando a melhoria da qualidade de vida de nossas crianças e adolescentes estão sendo tratados com o devido respeito nessa Casa de Leis. Meus parabéns a cada um dos senhores. Continuem assim. Precisamos investir na nossa infância e na nossa juventude”, asseverou a promotora.
Informações da assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Mandaguari