QR Code em obras, doação para Corpo de Bombeiros e espaço para deficientes são aprovados

A Câmara Municipal de Mandaguari aprovou nesta segunda (25) dez projetos de lei. Dentre eles, está a afixação de QR Code para acesso à prestação digital das obras públicas, Projeto Câmara Itinerante, doação de imóvel para o Corpo de Bombeiros, instituição do mês Junho Violeta, e a criação de espaço reservado para deficientes físicos em apresentações artísticas e culturais. A Tribuna Livre foi usada para tratar da acessibilidade em Mandaguari.

Projeto de Lei n° 147/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, regulamenta a Concessão de Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 151/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari.

Projeto de Lei n° 152/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari.

Projeto de Lei n° 63/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio dos vereadores Professor Wanderlei Lukachewski Junior (Cidadania) e Alécio do Cartório (PSD), determina a afixação, em vias e locais públicos, de QR Code para acesso à prestação digital das obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.

Projeto de Lei n° 85/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior (PSD), institui na Câmara Municipal de Mandaguari, o Projeto Câmara Itinerante e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 103/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do vereador Professor Danilo (PDT), autoriza a regulamentação de identificação dos terrenos públicos pertencentes ao Município de Mandaguari.

Projeto de Lei n° 123/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da vereadora Claudete Velasco (PP), institui o mês Junho Violeta, para a conscientização, o enfrentamento e a prevenção da violência contra a pessoa idosa.

O líder do Executivo no legislativo municipal, vereador Professor Wanderlei Lukachewski Junior, pediu dispensa de interstício para três projetos:

Projeto de Lei n° 157/2025, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal de Mandaguari a doar imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao Estado do Paraná para a utilização do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 176/2025, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari.

Projeto de Lei n° 96/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio dos vereadores Alécio do Cartório e Professor Danilo, dispõe sobre a criação de espaço reservado em shows, apresentações artísticas e culturais, teatros, eventos esportivos e similares para deficientes físicos no âmbito do Município de Mandaguari e dá outras providências (Projeto com emenda).

2ª VOTAÇÃO

Projeto de Lei n° 100/2025, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o fornecimento gratuito de kits escolares aos estudantes da rede de ensino público municipal, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 76/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio dos edis Eron Barbiero (União Brasil) e Sebastião Alexandre (MDB), autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Horta Familiar e Compostagem no Município de Mandaguari e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 79/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do vereador Fabio Sukekava Junior, institui o Programa Municipal de Acessibilidade em Libras, para a realização de cursos de aprendizado e capacitação e dá outras providências (Projeto com emenda).

Projeto de Lei n° 95/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do vereador Eron Barbiero, dispõe sobre a prática esportiva do freeride de bicicleta, instituindo regras de segurança e preservação ambiental, no Município de Mandaguari e dá outras providências (Projeto com emenda).

Projeto de Lei n° 97/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, cria o Programa Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA e de seus Familiares no município de Mandaguari, e dá outras providências (Projeto com emenda).

Projeto de Lei n° 98/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do vereador Fabio Sukekava Junior, dispõe sobre a criação do cadastro georreferenciado e da sinalização facultativa de residências de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município de Mandaguari, como medida de apoio à segurança e resposta emergencial, e dá outras providências (Projeto com emenda).

Projeto de Lei n° 106/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio dos edis Eron Barbiero e Sebastião Alexandre, institui o Programa Circuito Eco de Caminhada, Corrida e Pedalada, e dá outras providências (Projeto com emenda).

Projeto de Lei n° 111/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do vereador Eron Barbiero, institui o Dia Municipal do Taekwondo no âmbito do município, a ser comemorado anualmente no dia 16 de maio, e dispõe sobre medidas de incentivo à prática e à valorização do Taekwondo como atividade esportiva, cultural e educativa.

1ª VOTAÇÃO

Projeto de Lei n° 174/2025, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari.

Projeto de Lei N° 136/2025, de autoria do Poder Legislativo, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas do Município de Mandaguari.

Projeto de Lei n° 166/2025, de autoria do Poder Legislativo, por meio do edil Professor Danilo, autoriza o Poder Executivo a divulgar informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela Administração Pública no Município de Mandaguari.

COMISSÕES PERMANENTES

Foram encaminhados seis projetos às comissões permanentes da Câmara:

Projeto de Lei Complementar nº 177/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a regulamentação da Gratificação por Encargos Especiais para o exercício da função de Médico Regulador ocupante de cargo efetivo prevista na Lei Complementar Municipal nº 611/2001 e Lei Complementar Municipal nº 3.204/2018, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 178/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025 do Município de Mandaguari.

Projeto de Lei nº 179/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Sebastião Alexandre, institui no âmbito do Município de Mandaguari o Programa Remédio em Casa para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos.

Projeto de Lei nº 180/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Eron Barbiero, institui a Semana de Valorização da Família Cristã no Município de Mandaguari e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 181/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da edil Claudete Velasco, denomina a Rua Projetada “B” entre a Rua Valdemar Polles e a Rua Amélia Lisboa Crispim, no Residencial Monte Carlo, localizado no Município de Mandaguari, com o nome de Antônio Moreno Filho, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 182/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da vereadora Claudete Velasco, Professor Danilo e Sebastião Alexandre, institui, no âmbito do Município de Mandaguari, o Dia da Mulher Negra, a ser comemorado anualmente em 25 de julho, e dá outras providências.

REQUERIMENTOS

Foram aprovados dez requerimentos na sessão desta segunda (25):

Eron Barbiero é autor do requerimento nº 155/2025 no qual solicita informações sobre a execução da Lei Ordinária Lei Nº 3.971/2023 que estabelece a criação do Programa “PetLar – Mandaguari”, como medida complementar ao atendimento de animais em situação de abandono. 1. A referida lei está em efetiva execução no município? 2. Caso afirmativo, quais ações concretas foram implementadas até o momento em cumprimento com o Programa PetLar? 3. Quantos lares temporários estão atualmente cadastrados e ativos no Programa “PetLar – Mandaguari”? 4. Se a lei ainda não está sendo executada, quais são os motivos e qual o prazo estimado para sua efetiva implantação?

Já o requerimento nº 156/2025, assinado pelo vereador Professor Wanderlei Lukachewski Junior, solicita informações acerca de repassasses à ACAMAN – Associação dos Catadores De Materiais Recicláveis De Mandaguari, bem como informações acerca maquinários doados pela ITAIPU.

Os vereadores Claudete Velasco, Sebastião Alexandre e Rivelino Polícia (União Brasil) solicitam informações a respeito da sala de atendimento odontológico do Posto de Saúde dos 5 Conjuntos, tendo em vista que não está havendo atendimento no local, por meio do requerimento nº 158/2025.

O requerimento nº 159/2025 também é assinado pelo vereador Eron Barbiero, o qual solicita informações sobre o imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, atualmente em uso pelo posto do Corpo de Bombeiros Militar, sendo que o imóvel será desocupado em razão da mudança da corporação.

Os vereadores Edilson Montanheri, Fabio Sukekava Junior e Rivelino Polícia, por meio do requerimento nº 160/2025, solicita informações acerca da possibilidade de instalação de radares semafóricos nos semáforos da Avenida Amazonas, prioritariamente. 1) O Município possui previsão para a instalação de radares nos semáforos da Avenida Amazonas? 2) Existe a intenção da Administração em implantar esse tipo de equipamento para auxiliar na organização do trânsito? 3) Já foi realizado algum estudo técnico ou levantamento sobre a viabilidade dessa implantação? 4) Caso já exista planejamento para a instalação, é possível disponibilizar cópia ou informações detalhadas sobre esse projeto? 5) Não havendo planejamento, qual a possibilidade de o Município realizar estudos visando a implantação desses radares, a fim de melhorar a segurança viária e reduzir os riscos de acidentes?

O requerimento nº 161/2025, de autoria do vereador Professor Wanderlei Lukachewski júnior, solicita informações: 1) Há um diagnóstico técnico ou levantamento prévio sobre os setores da Administração que mais demandam o uso de papel e que poderiam ser priorizados na digitalização? 2) Existe algum estudo, planejamento ou previsão para implantação de um sistema eletrônico unificado que permita a digitalização dos processos administrativos e legislativos no âmbito da Administração Pública Municipal, com o objetivo de promover maior celeridade e economia, especialmente no que se refere à redução do uso de papel? 3) Caso não exista planejamento neste sentido, quais os entraves identificados pelo Executivo para a adoção de medidas de digitalização?

Os edis Claudete Velasco, Professor Danilo e Sebastião Alexandre solicitam informações: 1) Qual o andamento das reformas solicitadas nos banheiros do Ginásio de Esportes “Xanduzão”, da Praça Independência, do Parque da Pedreira e da Rodoviária Municipal, tendo em vista as diferentes indicações já apresentadas neste Legislativo? 2) Existe planejamento formal para as referidas reformas, incluindo etapas, previsão e definição de obras a serem executadas? 3) Há cronograma definido para a execução dessas reformas? Caso sim, que o mesmo seja encaminhado a este Legislativo. 4) Há previsão para melhorias na iluminação na calçada destes locais? Se sim, essas ações já estão contempladas em algum planejamento de obras? 5) Existem estudos, projetos ou planejamento para melhorias estruturais e funcionais no Centro de Convenções, incluindo a reforma das cadeiras? Caso positivo, qual o cronograma prevista para sua execução?. Tudo isso por meio do requerimento nº 162/2025.

Os vereadores Claudete Velasco, Rivelino Polícia e Sebastião Alexandre assinam o requerimento nº 163/2025 no qual solicitam informações: 1) A UBS do bairro Cinco Conjuntos está sem atendimento desde o início do ano. 2) Filas enormes para serviços especializados de periodontia e prótese dentária. 3) Falta de material: Resina, anestésicos, e outros materiais básicos, e sem licitação, o que tem ainda é do ano passado. 4) Quando havia atendimento, dentistas atendiam sem auxiliar, às vezes com estagiária, ou, não atendiam em alguns períodos pelo mesmo motivo. 5) Atendimento noturno: Pagando horas extras, favorecendo alguns dentistas e outros não. Por que não contrata mais profissionais para atendimento durante o dia ao invés de pagar horas extras e ter profissionais ociosos? 6) Profissionais deixando o município porque passam em outros concursos que pagam ao menos o salário mínimo da categoria. 7) Dentista que se nega atender urgência, ainda assim, é protegido (a) pela chefia. 8) Equipamentos ficam muito tempo danificados, quando há conserto, não há acompanhamento técnico dos serviços, sem controle se realmente são executados.

Claudete Velasco também é autora do requerimento nº 164/2025 no qual solicita informações: 1) A Lei nº 2.363/2014 está sendo aplicada de forma efetiva no Município? 2) Quantos veículos já foram notificados, removidos ou recolhidos com base nessa legislação desde sua promulgação? 3) Existe fiscalização rotineira para identificar veículos abandonados nas vias públicas? 4) Em caso positivo, qual o procedimento adotado após a constatação do abandono? 5) Há previsão de intensificação das ações de fiscalização e remoção, diante da quantidade de veículos abandonados atualmente nas ruas de Mandaguari? 6) Quais medidas o Poder Executivo pretende adotar para garantir a efetividade da referida lei? 7) Que sejam adotadas as medidas pertinentes para a imediata remoção dos veículos em situação de abandono no município, bem como seja encaminhada a esta Casa de Leis a documentação comprobatória das ações realizadas (notificações, autos de infração, registros de remoção e recolhimento).

O vereador Eron Barbiero fez o requerimento verbal nº 165 a partir de reclamações de munícipes. Segundo o vereador, a empresa não recolheu o lixo em vários dias na semana passada em diversos bairros da cidade, como Jardim Cristina e Jardim Progresso, ocasionando uma série de problemas. O vereador Rivelino Polícia endossou as colocações do edil Eron Barbiero e informou que o problema se repetiu em outros bairros, gerando cheiro forte e lixo espalhado pelas rua por conta de cães que rasgaram os sacos de lixo não recolhidos. Outros edis como Professor Danilo e Fabio Sukekava Junior endossaram as colocações e relataram outras situações que prejudicaram a população.

INDICAÇÕES

Também foram aprovadas oito indicações nesta segunda (25).

A indicação nº 272/2025, elaborada pelos vereadores Edilson Montanheri, Fabio Sukekava Junior e Rivelino Polícia, solicita que seja realizada a manutenção e pintura das faixas de pedestres na Avenida Amazonas, bem como a inclusão da manutenção de toda a sinalização horizontal referente à pintura no referido logradouro.

O vereador Eron Barbiero é autor da indicação nº 273/2025 a qual solicita estudo de viabilidade para implantar o futuro Posto da Guarda Civil Municipal no lote próximo a antiga estação ferroviária.

Já a indicação nº 274/2025, proveniente do vereador Fabio Sukekava Junior, solicita que realize estudo de viabilidade e, sendo possível, a instalação de pontos de iluminação pública na rotatória de acesso sentido Jandaia do Sul, tendo como referência o Pesqueiro Lagoa Azul, em razão da insuficiência de luminosidade no local e dos riscos à segurança viária e dos pedestres.

O vereador Eron Barbiero solicita, por meio da indicação nº 275/2025, a viabilidade de realizar manutenção preventiva na pista de caminhada, no trecho compreendido entre a antiga estação ferroviária até nas proximidades do trevo de saída para Maringá, bem como reparo e melhoria da iluminação pública na pista de caminhada localizada no trecho paralelo a Avenida dos Pioneiros – proximidade Restaurante Limão Rosa, sentindo até cruzamento com a Rua Mário Benedette.

A indicação nº 276/2025, também feita pelo vereador Eron Barbiero, solicita a viabilidade de estudo técnico para implantação e readequação da sinalização viária no entroncamento da Rua Luiz Trintinalha com a Rua Barão do Rio Branco e a Rua Duque de Caxias, no Jardim Esplanada.

O vereador Eron Barbiero ainda assina a indicação nº 277/2025, a qual solicita que seja realizado estudo técnico para implantação de dispositivos do tipo “tartarugas” (lombadas baixas de sinalização) na Avenida Amazonas, no trecho compreendido entre o Restaurante Limão Rosa e o Posto Brasil.

O edil Sebastião Alexandre da Silva, por meio da indicação nº 278/2025, solicita instalação de placa de identificação contendo o nome do bairro, na entrada do Jardim Girassol, bem como o fechamento de bueiro aberto entre a Rua Jacob Stadler com a Rua Antônio Maximiniano, no Jardim Girassol.

O vereador Rivelino Polícia, por meio da indicação nº 279/2025, solicita que seja realizado estudo técnico de trânsito na Rua Senador Salgado e na Avenida dos Pioneiros, visando a implantação de sinalização adequada que impeça a conversão de veículos pesados para a Travessa Dr. João Cândido.

TRIBUNA LIVRE

O senhor Paulo César Dianin, cadeirante, fez uso da Tribuna Livre para discorrer sobre mobilidade e acessibilidade em Mandaguari. “A nossa presença não é para pedir algo novo, mas para lembrar direitos assegurados na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão e no Código de Obras Municipal, aprovado por esta Casa de Leis”, afirmou. “Não temos calçadas adequadas. Não temos condições de locomoção em nossa cidade. Há leis que nos assegura o direito da acessibilidade e garante à pessoa com deficiência viver com independência. As leis existem, o que falta é aplica-las”, disse Dianin.

Dianin ainda salientou que bairros nos quais foi feito o recapeamento asfáltico, como o Jardim Boa Vista, as obras não contemplaram aspectos de acessibilidade. “Na área do bairro onde não foi feito o asfalto, existem nas esquinas as rampas de acesso aos cadeirantes, mas na área onde o asfalto foi refeito nenhuma das esquinas tem rampa de acesso para cadeirantes”, asseverou. “Infelizmente, não somos respeitados”, lamentou Danin.

Informações da assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Mandaguari