Obras e entidades assistenciais são contempladas em projetos de lei aprovados na Câmara

A Câmara Municipal de Mandaguari aprovou nesta segunda (14) cinco projetos de lei, todos oriundos do Poder Executivo Municipal. Os projetos direcionam recursos principalmente para entidades assistenciais, assim como para obras na cidade.

O líder do Executivo na Câmara, vereador Professor Wanderlei Lukachewski Júnior (Cidadania), pediu inclusão na pauta e dispensa de interstício para dois projetos de lei:

Projeto de Lei nº 133, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza a celebração de 5 (cinco) termos de colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado, referente ao ano de 2024, ao Fundo Municipal dos Direitos e da Criança Adolescente – FMDCA e o Fundo Municipal dos Direito do Idoso (FMDI), para Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltadas a prestação de serviços de assistência social as Crianças, Adolescentes e Idosos no Município estabelece.

Projeto de Lei nº 134, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso repassados fundo a fundo pela Secretaria da Mulher, Igualdade Racial – SEMIPI-PR e Pessoa Idosa, CEDI-PR com a Organização da Sociedade Civil voltada a prestação de serviço de Acolhimento Institucional para pessoas Idosas no Município, para execução durante o ano de 2025, conforme estabelece.

O líder do Executivo também pediu dispensa de interstício para outros três projetos provenientes da Prefeitura Municipal:

Projeto de Lei n° 130/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025 do Município de Mandaguari.

Projeto de Lei nº 153/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza a formalização de 01 (um) termo de colaboração visando o repasse financeiro de recursos provenientes de recursos livres, exercício 2025, para a Organização da Sociedade Civil (OSC) voltada a prestação de serviços de assistência social no Município de Mandaguari inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme estabelece.

Projeto de Lei nº 154/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza a formalização de 01 (um) termo de colaboração visando o repasse financeiro de recursos provenientes de recursos livres, exercício 2025, para a Organização da Sociedade Civil (OSC) voltada à prestação de serviços de assistência social no Município de Mandaguari inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme estabelece.

2ª VOTAÇÃO

Projeto de Lei n° 74/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio dos edis Fabio Sukekava Junior Junior (PSD), Edilson Montanheri (PSD), e Rivelino Polícia (União Brasil), regulamenta o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Mandaguari.

Projeto de Lei n° 77/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Eron Barbiero (União Brasil), institui o Dia do Fiscal e do Auditor Fiscal, inclui a data no calendário oficial de Mandaguari e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 83/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da vereadora Claudete Velasco (PP), dispõe sobre a destinação facultativa de 5% das moradias populares a mulheres vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio e dá outras providências (Projeto com emenda aditiva).

Projeto de Lei n° 86/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, denomina Lote de Terras no Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 88/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio dos edis Fabio Sukekava Junior, Claudete Velasco, Professor Danilo (PDT), Edilson Montanheri e Rivelino Polícia, institui o Selo Amigo da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Mandaguari e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 90/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, institui o Selo Amigo da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Mandaguari e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 92/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Professor Danilo, institui o Programa de Incentivo à Prática de Esporte e Lazer para os Idosos, e dá outras providências.

COMISSÕES PERMANENTES

Diversos projetos de lei e um Veto do Executivo Municipal foram despachados às comissões permanentes:

Projeto de Lei nº 151/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari.

Projeto de Lei nº 152/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022- 2025 do Município de Mandaguari.

Projeto de Lei nº 155/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Eron Barbiero, dispõe sobre o tempo máximo de espera em filas nos caixas de supermercados e hipermercados no Município de Mandaguari, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 156/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Rivelino Polícia, dispõe sobre a Política Municipal de Segurança e Cultura de Paz nas Escolas no Município de Mandaguari, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 157/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal de Mandaguari a doar imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, e dá outras providências.

Veto da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 65/2025 (Projeto com emenda aditiva e modificativa), de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Professor Danilo, dispõe sobre as medidas que visam assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração municipal de Mandaguari, em igualdade de condições com os demais candidatos e dá outras providências.

REQUERIMENTOS

Foram aprovados seis requerimentos na sessão desta segunda (14).

O vereador Fábio Sukekava Junior solicita informações: 1) Qual é o procedimento adotado por esta municipalidade quanto ao processamento e análise das regularizações fundiárias, quais são os órgãos da Prefeitura que estão envolvidos, nominando as comissões e servidores, além de sua qualificação; 2) Quais são os processos de regularização fundiária em andamento? Por gentileza, enviar listagem com o número do processo, endereço da área, tipo de regularização (Reurb-S ou Reurb-E), e status atual de cada processo; 3) Existe um cronograma de atividades: se sim, favor enviar um cronograma detalhado das atividades previstas para cada processo, incluindo prazos para conclusão de cada etapa; 4) Ainda, se existem recursos financeiros e dotação orçamentária alocados para as infraestruturas básicas nas regularizações fundiárias com classificação na modalidade REURB-S? Se sim, enviar relatório incluindo a origem dos recursos e a forma de aplicação; 5) Quanto ao apontado, há dificuldades para encaminhamento dos processos em andamento? Se sim, enviar as descrições das dificuldades e desafios enfrentados na execução das regularizações fundiárias, em especial em que se trata as especificidades da lei regulamentadora municipal, bem como as medidas adotadas para superá-las; 6) Quantos processos de regularização já foram realizados até o presente momento e destes quantos já foram objeto de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, por meio do requerimento nº 141/2025.

Os edis Alécio do Cartório (PSB), Claudete Velasco, Professor Danilo e Sebastião Alexandre (MDB), por meio da indicação nº 142/2025, solicitam informações a respeito da possibilidade de implantação de rotatórias, redutores de velocidade ou outras medidas de controle e segurança viária nos seguintes pontos da BR-376: i) Trecho em frente à empresa Romagnole Transformadores, que dá acesso à Estrada Alegre; ii) Trecho de ligação com a Rua Margarida de Oliveira Bassetto, que dá acesso ao bairro Populares 2.

O vereador Sebastião Alexandre apresentou o requerimento de nº 143/2025, o qual solicita informações sobre o aparelho de ultrassom indicado para o UBS do Jardim Progresso, por meio do deputado estadual Soldado Adriano José.

Já o requerimento nº 144/2025, elaborado pelo vereador Fabio Sukekava Junior, solicita informações detalhadas a respeito da obra da praça localizada ao redor da Capela São Judas Tadeu, no bairro Vila Verde, neste município.

O requerimento nº 138/2025, assinado pelos edis Professor Danilo e Claudete Velasco, solicita informações detalhadas acerca da recorrente falta de produtos de limpeza nas escolas e CMEIs da rede pública municipal.

Já o requerimento nº 145/2025, assinado pelo vereador Eron Barbiero, solicita informações sobre a execução da Lei nº 3.617/2021, que proíbe o descarte de lixo em vias públicas e estradas rurais do município de Mandaguari.

O requerimento nº 146/2025, criado pelos vereadores Alécio do Cartório, Claudete Velasco, Professor Danilo e Sebastião Alexandre, solicita informações referentes à política pública de proteção e bem-estar animal no município, com atenção especial às ações voltadas à causa animal, incluindo castrações, eventos de adoção e repasse de recursos.

INDICAÇÕES

Também foram aprovadas sete indicações nesta segunda (17).

A indicação nº 236/2025, elaborada pelo vereador Rivelino Polícia, solicita que seja realizado estudo técnico para a implantação de redutor de velocidade na Rua Gaspar Gerônimo da Silva, nas proximidades do nº 292, no Jardim Itália.

O vereador Fabio Sukekava Junior é autor da indicação nº 237/2025 a qual solicita estudos para instalação de um redutor de velocidade (lombada, faixa elevada ou outro dispositivo adequado) nas imediações do cruzamento da Rua Rufino Maciel com a Rua Interventor Manoel Ribas, em Mandaguari.

Já a indicação nº 238/2025, de autoria do vereador Fabio Sukekava Junior, solicita reunião com a Associação Comercial, empresários -especialmente os localizados na Av. Amazonas- e representantes da sociedade civil organizada, com o objetivo de delimitar áreas e horários adequados para as atividades de carga e descarga no município.

A vereadora Claudete Velasco solicita a retirada de lixo, limpeza geral e roçada de mato na Rua Molocai, nº 34, no Jardim Havaí, por meio da indicação nº 239/2025.

O vereador Sebastião Alexandre é autor da indicação nº 240/2025, a qual solicita atenção das autoridades competentes para a necessidade de melhorias na Rua Tadashi Utiume, localizada no Jardim Progresso.

A indicação nº 241/2025, de autoria do vereador Edilson Montanheri, solicita a instalação de mais bancos ao redor do playground da Praça Independência.

Os vereadores Eron Barbiero e Professor Wanderlei Lukachewski Júnior apresentaram a indicação nº 242/2025, a qual solicita estudo de viabilidade para destinação de parte das sobras do duodécimo do ano de 2025 ao Programa Bolsa Atleta.

Informações da assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Mandaguari