Comissões Permanentes da Câmara acolhem e rejeitam vetos, emitem pareceres e recebem representantes do Executivo

Dois projetos receberam parecer para rejeição do veto do Poder Executivo Municipal

As comissões permanentes da Câmara Municipal de Mandaguari se reuniram nesta terça (17) e deliberaram sobre diversos projetos de lei. A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, composta pelos vereadores Professor Wanderlei Lukachewski Júnior (Cidadania), presidente; Fabio Sukekava Junior (PSD), relator; Rivelino Polícia (União Brasil), membro, enviou à assessoria jurídica da Câmara:

– Projeto de Lei Complementar Nº 118/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, altera redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº. 788/2002, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública no Município, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, para sua adequação à Emenda Constitucional nº. 132, de 20 de dezembro de 2023, no Município de Mandaguari, e dá outras providências.
– Projeto de Lei Nº 119/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari.
– Projeto de Lei Nº 120/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari.
– Projeto de Lei Nº 121/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari.
– Projeto de Lei Nº 122/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari.
– Projeto de Lei Nº 123/2025: de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da edil Claudete Velasco (PP), institui o mês Junho Violeta, para a conscientização, o enfrentamento e a prevenção da violência contra a pessoa idosa.
– Projeto de Lei Nº 125/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Professor Danilo (PDT), autoriza o Poder Executivo a fornecer porta comprimidos às pessoas idosas que fazem uso contínuo de medicamentos e dá outras providências.

Permaneceram em análise na Comissão de Constituição, Legislação e Redação:

– Projeto de Lei nº 074/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio dos edis Fabio Sukekava Junior, Edilson Montanheri (PSD), Rivelino Polícia, regulamenta o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Mandaguari.
– Projeto de Lei nº 075/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências.
– Projeto de Lei Nº 083/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da vereadora Claudete Velasco, dispõe sobre a destinação facultativa de 5% das moradias populares a mulheres vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio e dá outras providências.
– Projeto de Lei nº 077/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Eron Barbiero, institui o Dia do Fiscal e do Auditor Fiscal, inclui a data no calendário oficial de Mandaguari; reconhece as atividades exercidas pelos servidores efetivos dos cargos de Fiscal e do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais como atividade de risco.
– Projeto de Lei Nº 086/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, denomina Lote de Terras no Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.
– Projeto de Lei Nº 088/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio dos edis Fabio Sukekava Junior, Claudete Velasco, Professor Danilo, Edilson Montanheri, Rivelino Polícia, institui o Selo Amigo da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Mandaguari e dá outras providências.
– Projeto de Lei Nº 90/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil, Fabio Sukekava Junior, institui o Selo Amigo da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Mandaguari e dá outras providências.
– Projeto de Lei nº 092/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, através do edil Professor Danilo, institui o Programa de Incentivo à Prática de Esporte e Lazer para os Idosos, e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, juntamente com as comissões de Políticas Municipais, cujo presidente é o vereador Eron Barbiero; o relator é o vereador Rivelino Polícia; e o membro o edil Sebastião Alexandre, e de Finanças e Orçamentos, composta pelos vereadores Fabio Sukekava Junior, presidente; Eron Barbiero, relator; e Professor Danilo, membro; emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 110/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari. A fim de detalhar o projeto e sanar dúvidas, estavam presentes à reunião das comissões permanentes, os representantes do Poder Executivo, o secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Gilmar Tavares, e o diretor de Cultura Márcio Cledson. Dentre os aspectos que foram tratados, havia a destinação dos recursos que tratam do projeto de lei, em especial os valores e processo de escolha dos shows.

Dois projetos receberam parecer para rejeição do veto do Poder Executivo Municipal:

– Projeto de Lei Nº 47/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio dos edis Claudete Velasco e Professor Danilo, institui a campanha educativa de combate ao fumo e aos cigarros eletrônicos nas escolas públicas e privadas de educação básica.
– Projeto de Lei Nº 51/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da vereadora Claudete Velasco, institui as “Rodas de Conversas Integradas” e estabelece normas para o aprimoramento da educação especial, com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão social, nas escolas públicas municipais.

Outros dois projetos receberam parecer para acolhimento do veto do Poder Executivo Municipal:

– Projeto de Lei Nº 54/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, dispõe sobre a instituição de princípios e diretrizes para a inclusão, qualificação e empregabilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Mandaguari.
– Projeto de Lei Nº 91/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio dos edis Edilson Montanheri, Eron Barbiero, Claudete Velasco, Alécio do Cartório (PSD), Fabio Sukekava Junior, Rivelino Polícia, Sebastião Alexandre (MDB), Professor Wanderlei Lukachewski Junior, Professor Danilo, garante o acesso à saúde, às crianças e adolescentes portadoras de deficiência e dá outras providências.

Também estiveram presentes às reuniões das comissões permanentes o vereador Alécio do Cartório, o diretor do legislativo, Bruno Rodrigues, o assessor legislativo Rafael Brandão e o analista administrativo Gustavo Conde.

Com informações da Câmara Municipal de Mandaguari