Faixa de agradecimento a deputado por recursos afronta artigo da constituição

Coluna do dia 18 de março de 2022. Atualizada às 16h44 do mesmo dia

Acima da lei?

A faixa confeccionada pela Prefeitura para o evento no qual foi assinada a ordem de serviço para pavimentação com pedras irregulares na Estrada São Carlos afronta claramente o princípio da impessoalidade da administração pública estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal.

Promoção pessoal

A faixa, que traz o brasão do município, faz um agradecimento nominal a um deputado pela viabilização da obra. Ocorre que o referido artigo constitucional estabelece que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. O mesmo artigo diz que o não cumprimento desta regra “implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”.

Diferenças

Uma coisa é mostrar à população, por meio informativos de cunho jornalístico, sobre a origem dos recursos e quem trabalhou para viabilizá-los. Outra coisa é usar recursos públicos para criar uma peça publicitária, como é o caso da faixa, enaltecendo explicitamente determinado político, principalmente quando isso ocorre em um ano eleitoral.

Uso da máquina

Em uma rápida pesquisa em sites jurídicos é possível encontrar diversos casos idênticos a este que resultaram em processos e condenações contra agentes públicos por uso da máquina pública para promoção pessoal.

Filmagens

A Prefeitura de Mandaguari alterou o edital para a licitação de serviços de filmagens, edição e transmissão online de eventos. Foram alteradas a data do pregão (seria hoje, dia 18 e agora será dia 8) e também a quantidade de horas contratadas desses serviços.

Reduziu

Inicialmente a administração municipal pretendia contratar 240 horas de filmagens, 200 horas de edição, 50 horas de filmagens com drone e 150 horas de transmissões ao vivo de eventos promovidos pela prefeitura. Com a mudança no edital serão contratadas apenas 70 horas de filmagens, 30 horas de edição, 10 horas de filmagens com drone e 40 horas de transmissões ao vivo. O valor máximo que se pretende gastar com esses serviços caiu de R$ 546.334,80 para R$ 138.133,70.

Publicidade

Esta semana também foi retomado o processo de licitação para contratar a agência de publicidade que fará campanhas oficiais do município. Duas empresas de Maringá e uma de Jandaia estão participando da concorrência.

Homenagem polêmica

No último dia 07 começou a tramitar na Câmara de Mandaguari um projeto que prevê a concessão de título de Cidadão Honorário do município ao ex-vereador Romoaldo Pereira Velasco, que exerceu cinco mandatos no Legislativo Municipal. A iniciativa foi proposta pelos vereadores Claudete, Garcia e Sebastião.

Não gostou

Dias depois do projeto ser despachado para as Comissões Permanentes da Casa, o Observatório Social enviou um ofício ao Legislativo pedindo que se interrompa a tramitação da matéria, caso contrário a entidade realizará “diligências sociais e jurídicas” contra a proposta.

Improbidade

Pelo que a coluna apurou, a justificativa do observatório é de que Velasco possui uma condenaçãopor improbidade administrativa, e por isso não seria “conveniente” conceder a ele este título.

Dois pesos e duas medidas?

O posicionamento do observatório em relação à esta matéria chama a atenção, já que se aprovado o projeto, esta não será a primeira vez que a Câmara presta homenagem a alguém que teve esse tipo de problema. Em 2019, por exemplo, foi concedida uma Moção de Aplauso à ex-prefeita Maria Inês Botelho, que também tem no currículo uma condenação por improbidade administrativa. Não se tem registros de que naquela ocasião o Observatório tenha se posicionado contra a homenagem.

Semelhanças

Outra semelhança entre as condenações do ex-vereador e da ex-prefeita é que ambos processos estão em fase de execução de sentença.

Coação

Quem não gostou nada da forma como o Observatório se dirigiu ao Legislativo foi o presidente da Câmara, vereador Alécio Bento da Silva Filho. Em seu pronunciamento durante a sessão da última segunda feira ele questionou se a manifestação da entidade não teria sido motivada por questões de cunho político e afirmou que o ofício teve o intuito de coagir os vereadores.

Desafio

Alécio ainda questionou se faz parte das atribuições do Observatório Social decidir quem é ou não merecedor do Título de Cidadão Honorário do município. Ele afirmou que os membros da entidade deveriam fiscalizar melhor a aplicação dos recursos públicos e citou como exemplo a licitação na qual a Prefeitura pretendia gastar mais de meio milhão de reais com filmagens e transmissão de lives. O presidente desafiou a entidade a mostrar algum documento questionando um gasto tão elevado com esse tipo de serviço.

Expectativa

Resta saber se os vereadores vão ou não ceder à pressão do observatório e, caso decidam não retirar o projeto, quais medidas serão adotadas pela entidade.

Atritos

Não é a primeira vez que o Observatório Social “bate de frente” com a Câmara nesta Legislatura. Ano passado a entidade foi para as redes sociais e chegou a acionar o Ministério Público por conta da proposta orçamentária do Legislativo para 2022. Como os valores previstos estavam de acordo com o que estabelece a Constituição, prevaleceu a decisão da Câmara.

Árvore famosa

Parece piada, mas a situação de uma árvore que ameaça cair sobre uma casa em Mandaguari foi parar no alto escalão do governo estadual. Cansada de fazer o pedido à Prefeitura e não ser atendida, uma moradora local apelou ao secretário-chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega. O ocupante do segundo cargo mais importante na hierarquia do governo recebeu a reclamação diretamente no seu telefone celular. A coluna não conseguiu descobrir se depois disso o pedido da moradora foi atendido.

Falaram

Finalmente alguns vereadores de Mandaguari se manifestaram em plenário sobre o problema da criminalidade que vem gerando uma série de assassinatos na cidade desde o final do ano passado.

Assertivo

Das falas relacionadas ao tema, a do vereador Professor Danilo Camilo foi a mais assertiva. O vereador frisou que não basta combater o efeito do problema, é necessário atacar também a causa.

Educação

Professor Danilo destacou que além de melhorar a segurança na cidade, o poder público precisa de ações para evitar que os jovens entrem para o mundo do crime. Ele cobrou mais investimentos em educação e formação profissional. Confira o vídeo do pronunciamento.

Resolvido

Depois de muita discussão e receio de que os estudantes universitários ficassem sem o transporte subsidiado para leva-los às faculdades e universidades da região, a situação está totalmente resolvida. Esta semana foi publicada a decisão do Conselho Municipal de Educação aprovando o convênio para repasse de recursos do município à Associação dos Estudantes Universitários. Foi a última etapa para solucionar de vez esse problema deixado pela antiga diretoria da entidade.

Eleições

A ida do ex-governador Roberto Requião para o PT e a possibilidade do presidente Bolsonaro apoiar a reeleição de Ratinho Júnior praticamente acabam com a possibilidade de haver um segundo turno nas eleições estaduais deste ano no Paraná.

Rejeição

As articulações feitas por Ratinho, que inclusive se aliou a antigos adversários, tornam muito difícil a viabilização de uma terceira via na disputa pelo governo estadual. Além disso, há uma grande rejeição do eleitorado paranaense ao PT e demais partidos de esquerda e centro-esquerda que estarão com Requião. Dessa forma, Ratinho deve se reeleger no primeiro turno.

Esperança

Mas o deputado londrinense Filipe Barros ainda não entregou os pontos e continua se articulando para disputar o Palácio Iguaçu com o apoio de Bolsonaro. Para isso o presidente teria que abandonar os paranaenses que fazem parte da turma do centrão, liderados hoje por Ricardo Barros, líder do presidente na Câmara Federal e que está mais do que fechado com Ratinho.

Histórico

Se vier a se concretizar, a reeleição de Ratinho Júnior não será nenhuma novidade. Desde que a legislação criou esta possibilidade, todos os governadores que passaram pelo Palácio Iguaçu exerceram dois mandatos consecutivos: Lerner (1995-1998 e 1999-2002), Requião (2003-2006 e 2007-2010) e Beto Richa (2011-2014 e 2014-1018).