Vereadores aprovam Merenda Todo Dia, Feira da Lua, informações em obras paralisadas, Programa “Moeda Verde” e recursos para secretarias

A Câmara Municipal de Mandaguari aprovou nesta segunda (24) doze projetos de lei. Dentre eles, recursos para secretarias municipais como Obras; cria o Programa Merenda Todo Dia e a Feira da Lua; estabelece a obrigatoriedade de informação no local em obras públicas municipais paralisadas e institui o Programa “Moeda Verde”.

Projeto de Lei n° 245/2025, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari.

Projeto de Lei n° 269/2025, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari.

Projeto de Lei n° 270/2025, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari.

Projeto de Lei n° 198/2025, de autoria do Poder Legislativo, por meio do vereador Professor Wanderlei Lukachewski Júnior (Cidadania), cria o Programa Merenda Todo Dia, que visa o fornecimento de merenda escolar no período de férias e recesso escolar para alunos carentes matriculados na rede municipal de ensino em Mandaguari, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 221/2025, de autoria do Poder Legislativo, por meio do edil Sebastião Alexandre (MDB), dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Autoestima, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 224/2025, de autoria do Poder Legislativo, por meio do edil Sebastião Alexandre, institui no âmbito do Município de Mandaguari a Feira da Lua e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 227/2025, de autoria do Poder Legislativo, por meio do edil Fabio Sukekava Junior (PSD), estabelece a obrigatoriedade de informação no local em obras públicas Municipais paralisadas com colocação de placa contendo a exposição dos motivos da interrupção.

Projeto de Lei n° 229/2025, de autoria do Poder Legislativo, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “moeda verde” no município de Mandaguari e dá outras providências.

O líder do Executivo na Câmara, vereador Professor Wanderlei Lukachewski Júnior, pediu dispensa de interstício para três projetos:

Projeto de Lei n° 171/2025, de autoria do Poder Executivo, prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, regulamentado pela Lei nº. 2.493, de 19 de maio de 2015, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 204/2025, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre autorização para o fornecimento gratuito de livros de literatura infantil aos estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da rede de ensino público municipal, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 288/2025, de autoria do Poder Executivo, autoriza a formalização de 01 (um) termo aditivo visando o repasse financeiro de recursos provenientes de recursos livres, exercício 2025, para a Organização da Sociedade Civil (OSC) voltada a prestação de serviços de assistência social no Município de Mandaguari inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme estabelece.

2ª VOTAÇÃO

Projeto de Lei n° 197/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Eron Barbiero (União Brasil), denomina o Meu Campinho na praça do Bairro Vila Verde com o nome “Meu Campinho Silvio Silvestre dos Santos – Neno do Carvoeiro” no Município de Mandaguari, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 228/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Professor Danilo (PDT), dispõe sobre a proibição de manter animais no interior de veículos fechados no âmbito do Município e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 230/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, determina a fixação de placa nos Tabelionatos de Notas e nos Ofícios de Registro de Imóveis do Município de Mandaguari, visando dar ciência ao público do direito de pleitear, em determinadas hipóteses, a isenção parcial do valor dos emolumentos.

Projeto de Lei nº 231/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de Mandaguari e dá outras providências (Projeto com emenda).

Projeto de Lei n° 233/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Professor Danilo, dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis aos estabelecimentos comerciais que armazenarem, expuserem à venda, venderem ou distribuírem bebidas adulteradas, deterioradas, alteradas, avariadas, falsificadas, corrompidas, ou fraudadas com metanol ou outras substâncias nocivas à saúde, e dá providências.

Projeto de Lei n° 234/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Wanderlei Lukachewski Junior, Institui o Programa Municipal de Enfrentamento à Obesidade Grau 3, no Município de Mandaguari, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 235/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, dispõe sobre a disponibilização de agendamento telefônico ou por aplicativo de mensagens para consultas médicas a gestantes, lactantes, pessoas idosas, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas Unidades Básicas de Saúde, Centros de Saúde e Pronto Atendimento Municipal – PAM do município de Mandaguari e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 244/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Professor Danilo, institui o Documento de Identificação da Pessoa com Câncer.

Projeto de Lei n° 248/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Sebastião Alexandre, dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), na Farmácia Municipal, no Pronto Atendimento Municipal (PAM) e na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mandaguari, e dá outras providências.

COMISSÕES PERMANENTES

Foram encaminhados quatro projetos às comissões permanentes da Câmara:

Projeto de Lei nº 296/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, institui o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Leite Materno no Município de Mandaguari e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 297/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, cria o programa de atualização permanente dos profissionais da saúde do município de Mandaguari.

Projeto de Lei nº 298/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, institui a Campanha Permanente de Combate à Fome e Incentivo à Doação de Alimentos no Município de Mandaguari e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 299/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Eron Barbiero, dispõe sobre a regularização de túmulos antigos, arruinados ou sem identificação de titularidade no Cemitério Municipal de Mandaguari, e dá outras providências.

REQUERIMENTOS

Foram aprovados dois requerimentos na sessão desta segunda (24):

Os vereadores Alécio do Cartório (PSD), Claudete Velasco (PP), Professor Danilo e Sebastião Alexandre são autores do requerimento nº 229/2025 o qual solicita informações: 1. Existe projeto, estudo técnico ou planejamento em andamento para a reforma dos banheiros da Rodoviária Municipal? 2. Havendo planejamento existente, qual é o cronograma oficial previsto para o início e a conclusão das obras? 3. Se não há planejamento ou previsão para a reforma, quais são as razões que têm impedido o Poder Público de iniciar o processo? 4. Quais medidas imediatas a administração pretende adotar para garantir condições mínimas de higiene, segurança e acessibilidade aos usuários até que a reforma seja efetivamente realizada?

Já o requerimento nº 230/2025, assinado pelos vereadores Alécio do Cartório, Edilson Montanheri (PSD), Rivelino Polícia (União Brasil) e Professor Wanderlei Lukachewski Júnior, solicita informações quanto a possibilidade de implantação de subsídio à parte não correspondente ao DUF para munícipes nas seguintes condições: a) Usuários que se deslocam pelo trecho para tratamento médico; b) Munícipes que utilizam o trecho em razão de atividades agrícolas ou agropecuárias; c) Pessoas que se deslocam diariamente para trabalho. 1 – Existem estudos técnicos que indiquem a frequência necessária para concessão de descontos por pessoa? 2 – Quais serão os requisitos necessários para que moradores e usuários frequentes possam solicitar o benefício? 3 – Há previsão de cadastramento dessas pessoas? 4 – Qual órgão ou setor municipal será responsável por realizar e orientar o cadastramento?