Câmara realiza Sessão Extraordinária nesta sexta-feira para votar oito projetos

Dois projetos de Decreto Legislativo estão na pauta da Sessão Extraordinária

A Câmara Municipal de Mandaguari realiza Sessão Extraordinária nesta sexta (12), durante a qual serão debatidos e votados os seguintes projetos de lei:

Projeto de Decreto Legislativo n° 16/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, acata o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 187/2025 de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da vereadora Claudete Velasco (PP).

Projeto de Decreto Legislativo n° 17/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, acata o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 215/2025 de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio dos edis Fabio Sukekava Junior (PSD) e Rivelino Polícia (União Brasil).

Projeto de Lei n° 287/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, institui a Política Municipal de Educação Ambiental e o Sistema Municipal de Educação Ambiental do Município de Mandaguari, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 289/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, institui o Programa de Limpeza de Fossas Sépticas, Negras ou Similares para as famílias de baixa renda (Fossa Limpa), no âmbito do Município de Mandaguari, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 290/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece normas e diretrizes para a gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 291/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, altera a Lei Municipal nº 3.700/2022, cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental (FMSBA) e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 131/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, altera a redação dos arts. 1º, 8º, 17, 19, 21, 26, 27 e 30 da Lei nº. 3.268/2019, de 19/06/2019, que institui no Município de Mandaguari o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 177/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a regulamentação da Gratificação por Encargos Especiais para o exercício da função de Médico Regulador ocupante de cargo efetivo prevista na Lei Complementar Municipal nº. 611/2001 e Lei Complementar Municipal nº. 3.204/2018, e dá outras providências.

A Sessão extraordinária está agendada para às 11h00 da próxima sexta-feira (12).