Deputado Arilson aciona ANTT para garantir isenção de pedágio a autistas e PCDs em Mandaguari

O deputado estadual Arilson Chiorato (PT) protocolou requerimento solicitando providências da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) quanto ao cumprimento da isenção de tarifa de pedágio na BR-376, no trecho entre Mandaguari e Marialva, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência (PCD). A previsão é que, em breve, o pedágio comece a ser cobrado nesse trecho, uma vez que a praça está em processo de instalação.

A falta de informações e a possibilidade de cobrança têm gerado preocupações em quem precisa cruzar esse trecho para realizar tratamento médico em Maringá. O deputado Arilson, líder da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), afirma que o mandato foi procurado dezenas de vezes por familiares e por pessoas com TEA e PCDs, relatando insegurança e dúvidas quanto à cobrança de pedágio.
A Associação de Familiares e Autistas de Mandaguari (AFAM), que representa famílias de autistas do município, é um exemplo. Segundo a presidente, Josiane Pires Viana, pais estão preocupados. “Diariamente, dezenas de pais precisam levar os filhos para fazer tratamentos, consultas e terapias multidisciplinares em Maringá”, comenta.

Ainda segundo Josiane, a associação tomou conhecimento, através da imprensa local, de uma nota sobre a isenção de tarifas. “Recebemos a informação que as isenções estariam previstas somente para veículos oficiais e de emergência, bem como para motocicletas e triciclos. É importante lembrar que pessoas autistas, pessoas com deficiência, assim como pessoas com doenças graves, têm direito à isenção. Precisamos de uma resposta oficial da concessionária, até para fazermos o cadastramento dos veículos que são usados para esse fim”, ressalta a presidente da AFAM.

O deputado Arilson observa que a isenção a autistas e PCDs é garantida tanto por lei estadual quanto federal. “Seja uma eventual cobrança indevida ou a criação de obstáculos ao direito à isenção pode configurar ilegalidade e até crime contra a economia popular, além de sujeitar a concessionária a sanções por parte da agência reguladora”, sublinha o parlamentar, que também preside o PT-PR.

Ainda de acordo com o deputado, a legislação estadual dispõe das leis nº 18.537/2015 e nº 19.965/2019, além da Lei Federal nº 13.146/2015, que também assegura o benefício. “Estamos acompanhando esse processo para que direitos não sejam desrespeitados”, afirma.

PEDIDOS À ANTT – No pedido encaminhado à ANTT, o deputado Arilson solicita a garantia do cumprimento das leis vigentes; a comunicação imediata de eventuais irregularidades ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) e ao Procon/PR; o envio de informações ao Ministério Público Federal no Paraná; além da realização de reunião pública com representantes da concessionária, da ANTT, do DER e do mandato parlamentar para esclarecimentos e formalização de compromisso quanto ao respeito aos direitos das pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista

Com informações da Assessoria de Imprensa do deputado Arilson Chioratof