Ano legislativo da Câmara começa com mudanças no número de votações e a implantação do Orçamento Individual Impositivo

Ano legislativo da Câmara começa com mudanças no número de votações e a implantação do Orçamento Individual Impositivo

A primeira Sessão Ordinária de 2026 da Câmara Municipal de Mandaguari vai ter novidades. O ano legislativo começa na próxima segunda-feira (02) com mudanças cruciais que foram aprovadas recentemente na Lei Orgânica Municipal.

Foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, a qual acrescenta o art. 53-A e altera a redação do art. 105-A. A Emenda dispõe sobre o Orçamento Individual Impositivo bem como sobre a forma de apreciação e votação das matérias em Plenário.

Para o diretor da Casa de Leis, Bruno Rodrigues, “a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025 representa um avanço significativo para o Poder Legislativo de Mandaguari, uma vez que os projetos, antes submetidos a três discussões e votações, passam a tramitar com apenas duas votações”. Ainda de acordo com o diretor, “essa mudança torna o processo legislativo mais célere, com plena observância da legalidade e garantia do debate democrático, além de representar um avanço importante na busca contínua pela melhoria do processo legislativo”, acrescenta.

Rodrigues salienta também que a Emenda traz modernidade ao trabalho legislativo. “Com isso, a Casa de Leis de Mandaguari se alinha à realidade da maioria dos Legislativos Municipais do Estado do Paraná, que já adota esse modelo, reforçando o compromisso com a modernização, a eficiência e a transparência”, reforça.

Para o presidente da Câmara Municipal, Edilson Montanheri (PSD), o “Orçamento Individual Impositivo fortalece a atuação dos vereadores, que poderão indicar a alocação de parte do orçamento municipal em projetos específicos, voltados, por exemplo, à execução de obras, à aquisição de equipamentos e à prestação de serviços”.

Montanheri assegura que o Orçamento Positivo deve trazer maior eficiência e transparência, fortalecendo a responsabilidade fiscal na aplicação do dinheiro público. “As emendas dos edis poderão atender diretamente às demandas da população, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas”, finaliza.

 Com informações da assessoria da Câmara de Municipal de Mandaguari