Câmara realiza Sessão Extraordinária nesta quinta-feira

A Câmara Municipal de Mandaguari realiza a primeira Sessão Extraordinária deste ano nesta quinta (22), durante a qual serão debatidos e votados os seguintes projetos de lei:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, acrescenta o art. 53-A e altera a redação do art. 105-A na Lei Orgânica do Município de Mandaguari, que dispõe sobre o Orçamento Individual Impositivo, e execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual, bem como sobre a forma de apreciação e votação das matérias em Plenário, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 2/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio Alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 3/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a complementação financeira municipal às Autorizações de Internações Hospitalares (AIH) relativas às internações realizadas no território do Município de Mandaguari, abrangendo os internamentos de caráter eletivo, os encaminhados pelos serviços da Rede Municipal de Saúde e aqueles provenientes da porta de entrada de urgência e emergência, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar n° 4/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, altera a redação do caput do art. 4º da Lei Complementar nº.4.418/2025, de 16/12/2025, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar n° 5/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, altera a redação do caput do art. 4º da Lei Complementar nº. 3.227/2019, de 15/03/2019, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar n° 6/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, altera a redação do caput do art. 4º da Lei Complementar nº. 4.254/2025, de 10/06/2025, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 7/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, altera dispositivos da Lei nº. 4.026/2023, que concede Auxílio Natalidade aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 8/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a conceder reposição e reajuste salarial aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, celetistas, servidores inativos e pensionistas, ocupantes de cargos em comissão, empregos públicos, membros do Conselho Tutelar, servidores do Magistério Público Municipal e Auxiliares Educacionais, e a alterar os Anexos V, VI e VII da Lei Municipal nº. 1.327/2008, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, autoriza o Poder Legislativo a conceder reposição e reajuste salarial aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, conforme estabelece.

Projeto de Lei nº 11/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, altera a redação do caput do art. 8º da Lei nº 3.711/2022, de 24 de maio de 2022, que institui o auxílio alimentação aos servidores ativos, efetivos e comissionados, da Câmara Municipal de Mandaguari, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a realizar interferência financeira à Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a realizar interferência financeira à Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 14/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

A Sessão Extraordinária está agendada para às 11h00 da próxima quinta-feira (22). Antes de a mesma começar, às 10h00, será realizada Reunião Extraordinária das Comissões Permanentes, a qual vai tratar dos mesmos projetos pautados para a Sessão Extraordinária.

Com informações da assessoria Câmara Municipal de Mandaguari