Vigilância Sanitária inicia inspeções em estabelecimentos de estética em Mandaguari
A ação tem caráter orientativo
A Prefeitura de Mandaguari, através da Vigilância Sanitária iniciou neste mês uma série de inspeções em estabelecimentos de estética e cuidados com a saúde. A ação tem caráter orientativo, com o objetivo de esclarecer proprietárias, esteticistas e profissionais da área sobre quais procedimentos são permitidos ou proibidos em salões e clínicas.
Durante as visitas, a equipe está reforçando que, conforme a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 218/1997 e a Nota Técnica nº 02/2024/MS, esteticistas não são considerados profissionais de saúde, o que limita os procedimentos que podem realizar, conforme determina a Lei Federal nº 13.643/2018. Esses profissionais estão autorizados exclusivamente ao uso de cosméticos em práticas não invasivas, como massagens e drenagem linfática.
Já os profissionais de saúde listados na Nota Técnica, como enfermeiros, farmacêuticos e odontólogos, entre outros, podem realizar procedimentos invasivos, incluindo aplicação de toxina botulínica (botox), enzimas, micropigmentação e outros procedimentos que utilizam materiais perfurocortantes ou injetáveis.
O Ministério da Saúde e a Anvisa reconhecem a formação superior dos esteticistas, porém isso não os habilita a realizar procedimentos invasivos, mesmo que mínimos, como micropigmentação de sobrancelhas, que envolve a introdução de pigmento na pele por meio de agulhas.
A Vigilância também explicou que a regulamentação das atividades permitidas aos profissionais de saúde é definida pelos conselhos de classe, como CRO, Coren e outros que estabelecem normas específicas para a execução de procedimentos estéticos.
No caso dos esteticistas, ainda não existe um conselho profissional oficializado, apenas associações que oferecem orientações administrativas e emissão de carteira, sem força legal para normatizar procedimentos.
Enquanto não houver um conselho de classe próprio, os esteticistas permanecem sujeitos às determinações da Lei nº 13.643/2018.
Ações e penalidades
A primeira etapa dessa fiscalização tem caráter educativo. A Vigilância orienta que profissionais que estejam realizando procedimentos irregulares interrompam imediatamente essas práticas e se adequem à legislação vigente.
Em caso de nova inspeção, se houver continuidade das irregularidades, materiais e insumos poderão ser apreendidos, e será instaurado um procedimento administrativo sanitário, que pode resultar em penalidades que vão de multa à interdição do estabelecimento.
Com informações da Comunicação Social da Prefeitura de Mandaguari