Projetos são enviados à assessoria jurídica da Câmara e recebem parecer favorável nas comissões permanentes

As comissões permanentes da Câmara Municipal de Mandaguari se reuniram nesta terça (19) e deliberarem sobre diversos projetos de lei. A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, composta pelos vereadores Professor Wanderlei Lukachewski Júnior (Cidadania), presidente; Fabio Sukekava Junior (PSD), relator; Rivelino Polícia (União Brasil), membro, encaminhou à assessoria jurídica do legislativo municipal o Projeto de Lei nº 175/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, institui, no âmbito do Município de Mandaguari, a “Lei FELCA” (Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização) dispondo sobre medidas de prevenção, fiscalização, conscientização e penalidades para casos de sexualização infantil, apologia à pornografia infantil e adultização de menores, e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, juntamente com as comissões de Políticas Municipais, cujo presidente é o vereador Eron Barbiero; o relator é o vereador Rivelino Polícia; e o membro o edil Sebastião Alexandre (MDB), e de Finanças e Orçamentos, composta pelos vereadores Fabio Sukekava Junior, presidente; Eron Barbiero, relator; e Professor Danilo (PDT), membro; emitiram pareceres favoráveis aos seguintes projetos:

– Projeto de Lei nº 136/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas do Município de Mandaguari;
– Projeto de Lei nº 157/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal de Mandaguari a doar imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 166/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Professor Danilo, autoriza o Poder Executivo a divulgar informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela Administração Pública no Município de Mandaguari. As comissões permanentes aprovaram o substitutivo da referida matéria;
– Projeto de Lei nº 174/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari.
– Projeto de Lei nº 176/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari.

A Comissão de Constituição, Legislação e Redação devolveu ao autor para a realização de alterações o Projeto de Lei nº 132/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Sebastião Alexandre da Silva, determina que todos os banheiros, localizados em prédios públicos, que forem construídos a partir da data de publicação desta Lei, deverão obrigatoriamente, ser equipados com torneiras compostas de mecanismo automático de vedação de água, eletrônico ou mecânico, nos lavatórios, para evitar o desperdício de água.

Também estiveram presentes às reuniões das comissões permanentes o diretor do legislativo, Bruno Rodrigues, os assessores legislativos Rafael Brandão e Eduardo Cortes e o analista administrativo Rogério Souza.

Informações da assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Mandaguari