Câmara aprova projetos que criam diretorias, serviço de inspeção animal e Dia do Fiscal
A Câmara Municipal de Mandaguari aprovou nesta segunda (18) diversos projetos de lei que tratam do serviço público municipal. Além de criar diretorias e serviço de inspeção animal, foi aprovado projeto que institui Dia do Fiscal e do Auditor Fiscal. Para tratar deste assunto, o servidor Ivanilto Grigório usou a Tribuna Livre.
Projeto de Lei n° 77/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do Edil Eron Barbiero (União Brasil), institui o Dia do Fiscal e do Auditor Fiscal, inclui a data no calendário oficial de Mandaguari e dá outras providências. (Substitutivo).
O líder do Poder Executivo, vereador Professor Wanderlei Lukachewski Junior (Cidadania), pediu dispensa de interstício para dois projetos de lei provenientes da Prefeitura Municipal:
Projeto de Lei Complementar n° 68/2025, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a alteração na Lei nº. 2.942/2017 que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Mandaguari, estabelece as atribuições e composição dos órgãos da administração direta, estrutura os cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providencias.
Projeto de Lei n° 135/2025, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.
2ª VOTAÇÃO
Projeto de Lei n° 147/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, regulamenta a Concessão de Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 151/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari.
Projeto de Lei n° 152/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari.
Projeto de Lei n° 63/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio dos vereadores Professor Wanderlei Lukachewski Junior e Alécio do Cartório (PSD), determina a afixação, em vias e locais públicos, de QR Code para acesso à prestação digital das obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.
Projeto de Lei n° 85/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior (PSD), institui na Câmara Municipal de Mandaguari, o Projeto Câmara Itinerante e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 103/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do vereador Professor Danilo (PDT), autoriza a regulamentação de identificação dos terrenos públicos pertencentes ao Município de Mandaguari.
Projeto de Lei n° 123/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da vereadora Claudete Velasco (PP), institui o mês Junho Violeta, para a conscientização, o enfrentamento e a prevenção da violência contra a pessoa idosa.
1ª VOTAÇÃO
Projeto de Lei n° 100/2025, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o fornecimento gratuito de kits escolares aos estudantes da rede de ensino público municipal, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 76/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Eron Barbiero e Sebastião Alexandre (MDB), autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Horta Familiar e Compostagem no Município de Mandaguari e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 79/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do vereador Fabio Sukekava Junior, institui o Programa Municipal de Acessibilidade em Libras, para a realização de cursos de aprendizado e capacitação e dá outras providências (Projeto com emenda).
Projeto de Lei n° 95/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do vereador Eron Barbiero, dispõe sobre a prática esportiva do freeride de bicicleta, instituindo regras de segurança e preservação ambiental, no Município de Mandaguari e dá outras providências (Projeto com emenda).
Projeto de Lei n° 96/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Alécio do Cartório e Professor Danilo, dispõe sobre a criação de espaço reservado em shows, apresentações artísticas e culturais, teatros, eventos esportivos e similares para deficientes físicos no âmbito do Município de Mandaguari e dá outras providências (Projeto com emenda).
Projeto de Lei n° 97/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, cria o Programa Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA e de seus Familiares no município de Mandaguari, e dá outras providências (Projeto com emenda).
Projeto de Lei n° 98/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do vereador Fabio Sukekava Junior, dispõe sobre a criação do cadastro georreferenciado e da sinalização facultativa de residências de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município de Mandaguari, como medida de apoio à segurança e resposta emergencial, e dá outras providências (Projeto com emenda).
Projeto de Lei n° 106/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Eron Barbiero e Sebastião Alexandre, institui o Programa Circuito Eco de Caminhada, Corrida e Pedalada, e dá outras providências (Projeto com emenda).
Projeto de Lei n° 111/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do vereador Eron Barbiero, institui o Dia Municipal do Taekwondo no âmbito do município, a ser comemorado anualmente no dia 16 de maio, e dispõe sobre medidas de incentivo à prática e à valorização do Taekwondo como atividade esportiva, cultural e educativa.
COMISSÕES PERMANENTES
Foram encaminhados três projetos às comissões permanentes da Câmara:
Projeto de Lei nº 174/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari.
Projeto de Lei nº 175/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, institui, no âmbito do Município de Mandaguari, a “Lei FELCA” – Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização – dispondo sobre medidas de prevenção, fiscalização, conscientização e penalidades para casos de sexualização infantil, apologia à pornografia infantil e adultização de menores, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 176/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari.
REQUERIMENTOS
Foi aprovado um requerimento na sessão desta segunda (18) assinado pela edilidade: Alécio do Cartório, Claudete Velasco, Professor Danilo, Edilson Montanheri (PSD), Eron Barbiero, Fabio Sukekava Junior, Rivelino Polícia (União Brasil), Sebastião Alexandre e Professor Wanderlei Lukachewski Junior. O requerimento nº 154/2025 solicita informações a respeito das tratativas em andamento entre o Poder Executivo Municipal de Mandaguari e o Poder Executivo do Município de Marialva, especificamente quanto às condições estruturais da Estrada Terra Roxa, no trecho localizado no território daquele município.
INDICAÇÕES
Também foram aprovadas seis indicações nesta segunda (18).
A indicação nº 266/2025, elaborada pelo vereador Fabio Sukekava Junior, solicita ao setor competente a realização de limpeza geral e retirada de entulhos no Cemitério Municipal, com o objetivo de melhorar as condições de conservação e proporcionar um ambiente digno e seguro para os visitantes.
O vereador Fabio Sukekava Junior juntamente com o edil Sebastião Alexandre são autores da indicação nº 267/2025 a qual solicita adoção das medidas necessárias para a instalação de banheiros e arquibancada no espaço de lazer “Meu Campinho”, localizado no bairro Jardim Boa Vista.
Já a indicação nº 268/2025, proveniente da vereadora Claudete Velasco, solicita que seja disponibilizado cadeira de rodas em todas as repartições públicas municipais, com especial atenção ao prédio onde funciona o SINE, local de grande fluxo de idosos, que frequentemente procuram o serviço para emissão de documentos como o Registro Geral (RG).
O vereador Fabio Sukekava Junior solicita, por meio da indicação nº 269/2025, ao setor competente a realização de estudos para a disponibilização de kits de uniformes completos aos servidores que atuam na limpeza urbana, contemplando calças, camisas, luvas e botas.
A indicação nº 270/2025, feita pelo vereador Rivelino Polícia, solicita estudos técnicos para a instalação de um redutor de velocidade, manutenção e reforço da sinalização horizontal e vertical nos cruzamentos das ruas Amélia Lisboa Crispim, Noishi Matsumoto e Pedro Farinaceo, localizados no Bairro Cinco Conjuntos.
O vereador Eron Barbiero é autor da indicação nº 271/2025, a qual solicita viabilidade para destinar parte das sobras do duodécimo do ano de 2025 especificamente para investimentos e melhorias em todas as pré-escolas, escolas e centros municipais de educação infantil (CMEIs) de Mandaguari. De forma a contribuir para a qualidade da educação e o bem-estar de alunos e profissionais da rede municipal de ensino.
TRIBUNA LIVRE
O servidor público Ivanilto Grigório fez uso da Tribuna Livre para discorrer sobre os trabalhos realizados pelo Departamento de Fiscalização do Município de Mandaguari.
O servidor lembrou que durante a pandemia de Covid-19 os fiscais ganharam destaque em virtude do trabalho realizado para o cumprimento da lei. “Recai sobre os fiscais a responsabilidade do cuidado da cidade, e atender aos anseios da população quanto ao cumprimento da lei e do direito de cada cidadão a uma cidade sustentável, com saúde, que prioriza o meio ambiente, com acessibilidade, com mobilidade, com justiça fiscal e atenta as demandas da coletividade”, salientou.
Grigório agradeceu à aprovação do projeto de lei que institui o Dia do Fiscal e do Auditor Fiscal e solicitou a realização de concurso público para a categoria e a melhoria das condições de trabalho. “Precisamos com urgência avançar na estruturação dos setores e na contratação e ampliação do quadro porque nossa cidade está em franco crescimento”, afirmou.
Informações da assessoria de imprensa de Mandaguari