O caso da câmera na Câmara: demissão de servidora deve parar na Justiça

Coluna do dia 27 de junho de 2025

História

Depois de várias tentativas frustradas, a Prefeitura de Mandaguari conseguiu contratar uma empresa especializada para restaurar as casas da rede ferroviária. Aquele conjunto de imóveis é patrimônio histórico, mas há cerca de 20 anos está abandonado e se deteriorando.

Exigências

Por se tratar de bens tombados pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, as intervenções nesses imóveis precisam obedecer a uma série de critérios, o que dificultou o processo.

Será que vai?

Agora, com a empresa contratada, a dúvida que fica é se a obra terá começo, meio e fim, ou se será como o barracão da Rede Ferroviária, que está “sendo restaurado” há anos, já passou pelas mãos de pelo menos duas empresas e até agora não conseguiram sequer concluir a troca do telhado.

Com jeitinho

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Na região dos Cinco Conjuntos, uma placa bastante criativa fixada ao poste em frente a um terreno vazio pede “com toda educação” para que os moradores das imediações não joguem lixo no local.

Demitiu

A Câmara de Mandaguari publicou esta semana a Portaria demitindo a procuradora jurídica Laura Rodrigues Simões. Em janeiro deste ano ela foi acusada de instalar, sem autorização, uma câmera para gravar as conversas e movimentações em sua sala de trabalho. Desde então ela estava afastada das funções e respondia a um processo administrativo disciplinar.

Estatuto

De acordo com a Portaria, a demissão ocorreu com base no artigo 131, inciso III, da Lei Complementar nº 611/2001 (Estatuto do Servidor), que prevê a demissão do servidor em caso de “incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e embriaguez habitual”.

Negou

A coluna solicitou cópia do processo para entender e informar a população como o artigo em questão se aplica às acusações que pesavam contra a servidora, no entanto, o pedido foi negado. A justificativa foi de que se trata de documento interno.

Lei de Acesso à Informação

A coluna entende que, como os fatos em questão ocorreram em um órgão público e a investigação se deu estritamente no campo administrativo/profissional, não envolvendo a intimidade nem a privacidade dos envolvidos, não há embasamento legal para se negar o acesso da imprensa, nem de qualquer cidadão, ao conteúdo do processo. Dessa forma, o pedido foi reiterado, desta vez com base na Lei de Acesso à Informação. Em resposta, a assessoria da Câmara informou que a solicitação será respondida dentro do prazo legal, que é de 20 dias.

Arquivamento

Embora a direção da Câmara tenha se recusado a fornecer os documentos, a coluna apurou que, no relatório final, a comissão que conduziu o processo administrativo disciplinar recomendou o arquivamento do caso.

Contrário

Questionada sobre essa divergência, a Câmara informou, por meio de nota, que a autoridade competente para deflagrar o processo e proferir a decisão é o presidente da Casa. A nota diz ainda que o relatório da comissão processante foi contrário às provas do processo (este que a Câmara se recusa a tornar público), onde, segundo ele, há materialidade, autoria e tipificação enquadrada na Lei Complementar 611/2001.

Recurso

Procurada pela coluna, a servidora confirmou que o parecer da comissão processante foi pelo arquivamento do caso e que sua demissão foi uma decisão exclusiva do presidente. Ela afirmou estar sendo vítima de perseguição e assédio moral e que sua defesa já está preparando uma ação judicial pedindo sua reintegração ao cargo.

Shows

Conforme havíamos previsto na última edição, o projeto de lei que destina aproximadamente R$ 1,7 milhão para decoração natalina a realização de shows durante as festas de final de ano gerou muita discussão, mas foi aprovado pela Câmara. Cinco, dos nove vereadores foram favoráveis à matéria.

Recado

Mesmo concordando que os valores a serem gastos com essas contratações são muito altos e reconhecendo que que a cidade tem outras prioridades e setores que demandam mais investimentos, a base aliada votou pela liberação dos recursos. No entanto, deram um recado para a gestão municipal: ano que vem, não aprovarão tanto dinheiro assim para gastos dessa natureza.

Derrubou

Na mesma sessão, os vereadores derrubaram o veto da prefeita ao projeto que previa a realização de campanhas de conscientização sobre os perigos do tabaco e dos cigarros eletrônicos para os alunos da rede municipal.

Estranho

A alegação da prefeita para não sancionar a lei foi de que o tema era muito “pesado” para crianças dessa faixa etária. No entanto, esses mesmos alunos, que segundo a chefe do Executivo, não estão preparados para ouvir falar dos perigos do cigarro, participam do Proerd, programa que trabalha a prevenção às drogas e à violência.

Dois pesos…

Em 2023, a Câmara de Mandaguari aprovou um projeto do vereador Sebastião Alexandre que dispunha sobre a proibição e punição aos motociclistas cujas motos utilizassem escapamentos que emitissem ruídos acima dos limites estabelecidos em lei. Na época, a prefeita Ivonéia vetou a lei, sob a justificativa (correta, diga-se de passagem) de que a competência para legislar sobre as questões de trânsito e ambientais é do Governo Federal e que as proibições e punições estabelecidas pelo projeto do vereador já estavam previstas na legislação vigente, no caso, o Código Brasileiro de Trânsito e as leis ambientais.

…duas medidas

Este ano, a Câmara aprovou um novo projeto, de autoria do vereador Fábio Sukekava, que trata dos mesmos temas da lei vetada em 2023. A diferença é que o projeto aprovado agora não se resume às motocicletas e abrange todos os tipos de veículos automotores. Porém, as normas e resoluções utilizadas para embasar a matéria são exatamente as mesmas que constavam no projeto de 2023. Mas, ao contrário do projeto anterior, este foi sancionado pela prefeita sem nenhuma ressalva.

Deputado

Esta semana, o Congresso Nacional aprovou o aumento de número de deputados federais, de 513 para 531 parlamentares. Com a mudança, o Paraná terá direito a mais uma cadeira na Câmara Federal, passando de 30 para 31 representantes.

Votos

Nenhum senador do Paraná foi favorável ao aumento. Sérgio Moro (União) e Oriovisto Guimarães (PSDB) votaram contra. Flávio Arns não votou por estar em licença médica. Já na bancada de deputados, nove paranaenses foram favoráveis ao aumento no número de vagas, que custará R$ 64 milhões por ano aos cofres públicos. Foram eles: Beto Richa (PSDB), Carol Dartora (PT), Luciano Alves (PSD), Ricardo Barros (PP), Tião Medeiros (PP), Toninho Wandscheer (PP), Rodrigo Estacho (PSD). Sergio Souza (MDB) e Welter (PT).

 Edição concluída às 12 horas do dia 27/06/2025