Vereadores cobram comando e tema insegurança domina sessão da Câmara
A Câmara Municipal de Mandaguari aprovou nesta segunda (14) cinco projetos de lei que conferem recursos para o Executivo Municipal, organizações da sociedade civil organizada e a criação de cargos temporários de monitores e instrutores para a rede municipal de ensino. Presidente do Conseg falou sobre segurança pública na Tribuna Livre.
Projeto de Lei nº 57/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza a celebração de Termo de Fomento pelo Poder Executivo Municipal, objetivando transferência voluntária de recursos, com a Associação dos Estudantes Universitários de Mandaguari (AEUM), no ano de 2025, conforme estabelece.
Projeto de Lei Nº 61/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza a celebração de 03 (três) Termos de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS repassados fundo a fundo pelo Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com as Organizações da Sociedade Civil voltadas a prestação de serviços de Assistência Social no Município, para execução no ano de 2025 e 2026, conforme estabelece.
Estes projetos foram incluídos na pauta a pedido do líder do Executivo na Câmara, vereador Professor Wanderlei Lukachewski Junior (Cidadania). Ambos foram votados e aprovados em terceira votação.
Já o Projeto de Lei Nº 27/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari foi aprovado com dispensa de interstício.
O mesmo ocorreu com outros dois projetos:
Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a criação dos cargos temporários de Monitor do Ensino Integral, Instrutor de Informática, Instrutor de Cultura e Arte e Instrutor de Musicalização para atuação nos estabelecimentos de ensino da rede municipal de Mandaguari, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 62/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari.
2ª VOTAÇÃO
Projeto de Lei Nº 56/2025, cujo autor é o edil Eron Barbiero (União Brasil), dispõe sobre o Dia Municipal dos Animais.
1ª VOTAÇÃO
Em primeira votação, foram três projetos aprovados nesta segunda (14):
Projeto de Lei Nº 47/2025, cujos autores são os edis Professor Danilo (PDT) e Claudete Velasco (PP), institui a campanha educativa de combate ao fumo e aos cigarros eletrônicos nas escolas públicas e privadas de educação básica.
Projeto de Lei Nº 51/2025, elaborado pelos vereadores Professor Danilo e Claudete Velasco, institui as Rodas de Conversas Integradas e estabelece normas para o aprimoramento da educação especial, com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão social, nas escolas públicas municipais.
Projeto de Lei Nº 54/2025, criado pelo vereador Fabio Sukekava Junior (PSD), dispõe sobre a instituição de princípios e diretrizes para a inclusão, qualificação e empregabilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Mandaguari.
COMISSÕES PERMANENTES
Quatro projetos foram encaminhados às comissões permanentes:
Projeto de Lei Nº 70/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari.
Projeto de Lei Nº 71/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari.
Projeto de Lei Nº 72/2025, cujo autor é o edil Professor Danilo, autoriza o Poder Executivo de fornecer a todos centros esportivos públicos atividades para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município de Mandaguari e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 73/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Mandaguari e dá outras providências.
REQUERIMENTOS
Foram aprovados cinco requerimentos na sessão desta segunda (14).
O requerimento de nº 84/2025, de autoria do vereador Professor Wanderlei Lukachewski Júnior, solicita informações: 1. Qual a adesão dos munícipes ao programa Mandaguari Recicla 100%? 2. Há possibilidade de que a entrega das sacolas destinadas ao descarte de material reciclável seja realizada pela Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Mandaguari (ACAMAN), mediante termo de cooperação/parceria? 3. Existe possibilidade de colocar um ecoponto em local estratégico para coleta dos materiais recicláveis, a teor do disposto no inciso V do art. 3 da Lei Municipal n° 3.859/2023? 4. Há possibilidade de que a distribuição das sacolas destinadas ao descarte de material reciclável seja disponibilizada em todas as repartições públicas, como o Paço Municipal, Unidades de Saúde, Escolas, entre outras? 5. Existe algum planejamento por parte da Secretaria responsável para realização de campanhas de conscientização e divulgação do programa, encaminhando os documentos pertinentes, além da divulgação dos resultados do programa e quais dias que são realizadas as coletas pela ACAMAN?
A vereadora Claudete Velasco solicita informações 1. Quantas pessoas com diagnóstico de Diabetes Tipo 1 estão atualmente cadastradas na rede municipal de saúde e recebem tratamento contínuo e qual a faixa etária? 2. Há algum estudo, análise técnica ou parecer em andamento já realizado sobre a viabilidade de fornecimento do sistema de monitoramento contínuo de glicose, como o FreeStyle Libre, para os pacientes com Diabetes Tipo 1? Caso sim, favor encaminhar cópia. Se não houver nenhum estudo ou previsão, solicitamos manifestação sobre a possibilidade de inclusão deste tipo de tecnologia, considerando os ganhos comprovados de qualidade de vida e controle glicêmico, por meio do requerimento nº 85/2025.
O requerimento nº 86/2025, assinado pelos edis Professor Danilo, Alécio do Cartório (PSD) e Eron Barbiero solicita informações a respeito das casas populares, especificamente sobre a autorização do Instituto de Água e Terra (IAT) referente à construção e qual o andamento da construção.
O vereador Sebastião Alexandre (MDB) apresentou o requerimento nº 87/2025 no qual solicita informações a) O Município já realizou este estudo solicitado em 2021? b) Qual a conclusão, e, ou, parecer do Poder Executivo quanto a esta iniciativa? c) Tem orçamento para essa implantação? d) Caso não tenha feito nenhum levantamento, é possível fazer? e) Em quanto tempo a Prefeitura consegue apresentar projeto sobre o tema?
O vereador Fabio Sukekava Junior, por meio do requerimento nº 88/2025, solicita informações sobre concurso público.
INDICAÇÕES
Também foram aprovadas dez indicações nesta segunda (14).
O edil Sebastião Alexandre apresentou três indicações. A indicação nº 126/2025 solicita instalação de letreiro e iluminação externa no estacionamento da quadra poliesportiva do Jardim Progresso, bem como a colocação de letreiro com o nome de Helen Patrícia Silva Lima, na parte externa frontal do salão comunitário do Jardim Progresso. Já a indicação nº 127/2025 solicita a realização de estudo juntamente com as associações de bairros, para a implantação de uma feira noturna referenciada com o nome de “Feira da Lua” em dia específico fixado na semana de acordo com a realidade de cada bairro. A indicação nº 128/2025 solicita a poda de árvore na Praça Rosimeire Martini da Silva na Popular I, bem como a implantação/ligação de rede de esgoto no salão de múltiplo uso Helen Patrícia Silva Lima e na quadra poliesportiva do Jardim Progresso.
A vereadora Claudete Velasco também apresentou duas indicações. A de nº 129/2025 solicita que seja feito um estudo pela Secretaria responsável, sobre a limpeza geral dos bueiros e sistemas de drenagem no município. A de nº 130/2025 solicita a disponibilização de cursos de Língua Brasileira de Sinais (Libras).
O vereador Fabio Sukekava Junior apresentou duas indicações. A de nº 131/2025 solicita estudo técnico para a instalação de um redutor de velocidade na Rua Amélia Lisboa Crispim, localizada no Cinco Conjuntos. Já a indicação nº 132/2025 solicita a criação de uma Comissão Especial do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos mentais, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e propor ações voltadas para as suas políticas públicas, bem como aos seus familiares.
O vereador Rivelino Polícia (União Brasil) apresentou duas indicações. A indicação nº 133/2025 solicita que seja feito estudo técnico para implementação de melhorias na iluminação pública da Avenida das Indústrias, especificamente nas imediações entre as interseções da Rua Francisco de Matos e Rua Tadashi Utiumi. Já a indicação nº 134/2025 solicita que seja realizado um estudo detalhado sobre a sinalização de trânsito no cruzamento da Av. Vergílio Bredariol com a Rua Margarida de O Basseto, pois o local tem apresentado um fluxo intenso de veículos, o que tem gerado situações de risco e confusão para motoristas e pedestres.
O edil Eron Barbiero solicita que se faça implantação de um playground infantil no Jardim Cristina, local observado por esse parlamentar que comporta a instalação de um brinquedo, situado na Avenida Sebastião Alves Ferreira esquina com a Rua Miguel A. Ponce ao lado da academia da terceira idade, por meio da indicação nº 135/2025.
TRIBUNA LIVRE
O presidente do Conseg, Marcelo Siqueira, fez uso da Tribuna Livre para explanar sobre segurança pública.
Siqueira disse que ocorreram mudanças e que isso de uma certa maneira prejudicou a cidade. “Sabemos que o problema não é do tenente coronel Peres nem do sub. Barbieri, mas Mandaguari está pagando por isso. Uma escala de 24h não é vida para nossos policiais. Uma escala dessas é suicídio”, disse.
“Mandaguari tinha 30 policiais. Agora estamos com nove. Isso é muito preocupante”, afirmou. O presidente do Conseg também disse que Mandaguari chegou a ficar uns dias sem viatura policial. “Como não tinha policiais, Marialva veio atender Mandaguari. Uma viatura para 100 mil habitantes”, asseverou. Ele finalizou sua fala dizendo que estão sendo tomadas providências para que a cidade tenha uma estrutura melhor de segurança pública e a população seja melhor atendida pela Polícia Militar.
Informações da assessoria da Câmara Municipal de Mandaguari