Câmara de Mandaguari aprova bolsas de estudo na FAFIMAN, proíbe eventos com apologia ao crime e declara AFAM de utilidade pública

A Câmara Municipal de Mandaguari realizou sessão nesta segunda-feira (17), aprovando quatro projetos de lei. Entre as medidas sancionadas, estão a concessão de bolsas de estudo para a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari (FAFIMAN), a proibição de eventos que promovam apologia ao crime e ao uso de drogas para menores de idade, além do reconhecimento da Associação de Familiares e Autistas de Mandaguari (AFAM) como entidade de utilidade pública.

O Projeto de Lei Nº 01/2025, de autoria dos vereadores Alécio do Cartório (PSD) e Professor Wanderlei Lukachewski Júnior (Cidadania), criou o programa “Mandaguari Superior”, destinado à concessão de bolsas de estudo para alunos da FAFIMAN. Aprovado com substitutivo, o projeto entrou na pauta da sessão com dispensa de interstício, a pedido do vereador Wanderlei.

O Projeto de Lei Nº 7/2025, elaborado pelos vereadores Alécio do Cartório, Claudete Velasco (PP), Fabio Sukekava Junior (PSD) e Professor Wanderlei, declarou a Associação de Familiares e Autistas de Mandaguari (AFAM) como entidade de utilidade pública. A associação tem um papel fundamental no apoio a familiares e pessoas autistas em Mandaguari.

O Projeto de Lei Nº 12/2025, de autoria do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2025, viabilizando sua inclusão nas Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual 2022-2025. Essa medida busca assegurar investimentos estratégicos para o município.

O Projeto de Lei Nº 32/2025, apresentado pelo vereador Professor Wanderlei, estabelece a proibição de shows e eventos públicos que incentivem a apologia ao crime e ao uso de drogas para menores de idade, reforçando a segurança e a conscientização da juventude.

Com informações da assessoria da Câmara Municipal de Mandaguari