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"A reforma trabalhista e os direitos das mulheres"

Confira a coluna "Direito descomplicado", assinada por Josiane Pires Viana, na edição 245 do Jornal Agora
por Josiane Pires Viana, para o Jornal Agora em 17/03/2018

Vigorando desde 11 de novembro de 2017, a Lei 13467/17, complementada pela Medida Provisória 808, trouxe uma série de mudanças na legislação trabalhista e nos direitos dos trabalhadores.

Nos direitos das mulheres o ponto mais polêmico da reforma trabalhista é a permissão do trabalho da gestante em atividades insalubres de grau baixo e médio, desde que com a liberação do médico. Isso significa que grávidas, desde que o médico permita, podem trabalhar em locais prejudiciais à saúde como ambientes de muito calor, frio, barulho, pó, sol, etc. Antes isso era terminantemente proibido. Mulheres que amamentam também podem trabalhar nesses locais insalubres, salvo se apresentarem atestados determinando o afastamento.

Este ponto da reforma trabalhista, além de um retrocesso nos direitos das mulheres, representa ainda uma afronta constitucional à dignidade da criança, que poderá ter a saúde prejudicada por conta do trabalho nocivo em que mãe foi submetida.

De ponto positivo, a reforma trabalhista criou uma multa a ser paga ao funcionário que sofrer discriminação por causa de gênero e etnia. Mulheres que trabalham em funções idênticas às dos homens também não podem ter salários inferiores, e a multa para aquele empregador que desrespeita a lei pode chegar a R$ 2.700 aproximadamente. A reforma não alterou ainda direitos fundamentais das mulheres como a licença maternidade, estabilidade no emprego da mulher gestante.

Embora existam várias leis de proteção à mulher, o fato é que ainda existe preconceito, sobretudo à mulher trabalhadora em idade fértil. A empregada grávida, muitas vezes representa para o empregador um prejuízo, um transtorno, um problema. Gravidez não é doença e a mão de obra feminina no mercado de trabalho representa um braço muito forte na economia. É preciso respeitá-la, é preciso valorizá-la.

Feliz mês da mulher!

 

Josiane Pires Viana é graduada pela Universidade Estadual de Maringá (UEM), especialista em Direito Público pela Unicesumar e advogada atuante nas áreas trabalhista, cível, consumidor e previdenciária

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