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STJ reconhece como ilegal o procedimento conhecido como “alta programada” para segurados do INSS

Confira o artigo escrito pela advogada Ana Paula Duarte Maronezi, publicado na edição 231 do Jornal Agora
por Ana Paula Duarte Maronezi, especial para o Jornal Agora em 08/11/2017

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade do procedimento conhecido como “alta programada”, no qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado ao trabalho e o fim do benefício, sem a marcação de nova perícia.

O recurso especial julgado foi interposto pelo INSS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que entendeu que a cessação do auxílio-doença deve ser obrigatoriamente precedida de perícia médica, em vez de ocorrer em data presumida pela autarquia como sendo a da reabilitação do segurado.

O relator do caso, o ministro Sérgio Kukina, votou no sentido de negar provimento ao recurso. Segundo ele, a alta programada constitui ofensa ao artigo 62 da Lei 8.213/91, que determina que o benefício seja mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral, constatação que, no entendimento do relator, exige avaliação médica.

E concluiu: “a cessação de benefício previdenciário por incapacidade pressupõe prévia avaliação médica, sendo imprescindível, no caso concreto, que o INSS realize nova perícia, em ordem que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efetivamente constatada a restauração de sua capacidade laborativa”.

 

Fonte: STJ – REsp 1599554


Ana Paula Duarte Maronezi é graduada pela PUC-Maringá, especialista em Direito Previdenciário e Processual Civil. Advogada na Carrasco e Giraldeli Advogados Associados.

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